26/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 07:37

Processo Desarquivado
13/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição de outras peças
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7003189-17.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: WESCLER FABEM COELHO, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2835, - DE 2801 A 3003 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-111 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos O acordão reformou a sentença nos seguintes termos: Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado com a consequente reforma da sentença para: (a) DETERMINAR que o Estado de Rondônia implante o pagamento de auxílio saúde direto na matrícula nº 100074362, vinculada ao servidor WESCLER FABEM COELHO; (b) condenar o Estado de Rondônia ao pagamento retroativo do referido benefício, em favor do servidor, referente ao período de 03/2019 a 03/2024, corrigido monetariamente desde quando deveria ser realizado o desembolso pela taxa Selic.

Pelo que informou o exequente, o Estado ainda não implantou o valor do auxílio saúde direto na folha de pagamento.

Acrescento que, embora não conste expressamente no acórdão, com o deferimento do pedido de implantação do auxílio saúde direto com o pagamento retroativo (respeitado o prazo prescricional), há de ser reconhecido que esse pagamento se estenderá até a data da implantação.

Assim: 1- Quanto à obrigação de fazer (itens a), intimo o executado (via sistema) a realizar a implantação do auxílio saúde direto na Matrícula 100074362.

Prazo de 15 dias. 2- Quanto à obrigação de pagar quantia certa, aguarde-se o decurso do prazo anterior e intime-se o exequente a confirmar a implantação e renovar seus cálculos.

Prazo de 15 dias. 3- Nada sendo manifestado nos termos do item 2, arquive-se. 4- Havendo confirmação da implantação e apresentação de novos cálculos, intime-se o executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereçam impugnação.

Prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). 5- Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 5.1- Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório.

Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada.. 6- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do requerido, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 6.1- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 6.2- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 7- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento.

Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 7.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 7.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 8- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 9- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 9.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Cacoal, 01/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
01/04/2025 07:25

Juntada de Petição de outras peças
01/04/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:34

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2025.
26/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:07

Juntada de Petição de outras peças
29/01/2025 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:53

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
14/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:49

Recebidos os autos
13/12/2024 23:22

Juntada de despacho
18/07/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 08:33

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:39

Intimação
25/06/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 08:01

Conclusos para julgamento
23/05/2024 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:08

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 07:20

Conclusos para julgamento
19/05/2024 22:49

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.
03/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 10:09

Juntada de termo de triagem
11/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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