23/03/2022 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.
24/11/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 07:10

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/11/2021.
24/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
17/11/2021 14:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
22/10/2021 07:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 07:17

Juntada de Petição de certidão
21/10/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2021 12:58

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:27

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2021 20:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:04

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:04

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:04

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:52

Expedição de Certidão.
08/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo:0031405-49.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0031405-49.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Rosa da Conceição de Lima Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 06/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Tributário.

IPTU.

Execução fiscal.

Crédito.

Constituição.

Procedibilidade.

Lançamento.

Notificação.

Envio do carnê.

Correios.

Suficiência.

Notificação por edital.

Exceção.

Executado.

Local incerto.

Não sabido. 1.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2.

Recurso não provido.
07/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:33

Conhecido o recurso de ROSA DA CONCEICAO DE LIMA - CPF: *92.***.*00-97 (APELADO) e não-provido.
18/06/2021 08:31

Deliberado em sessão
09/06/2021 22:29

Expedição de Certidão.
27/05/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 22:06

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2021 08:30

Conclusos para decisão
10/05/2021 08:29

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:52

Juntada de termo de triagem
07/05/2021 12:42

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/05/2021 13:28

Recebidos os autos
06/05/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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