20/10/2024 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:04

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:03

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:03

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:50

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:50

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:47

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.
25/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:47

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.
25/09/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:42

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Determinado o arquivamento
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Determinado o arquivamento
24/09/2024 11:22

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2024 11:20

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:19

Determinado o arquivamento
24/09/2024 11:19

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:21

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:30

Conclusos para julgamento
09/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 01:55

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
27/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.
03/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/05/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 01:10

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.
01/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
20/10/2023 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 01:56

Publicado CITAÇÃO em 12/10/2023.
11/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 02:25

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.
09/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:22

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/06/2023 00:15

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:11

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA BRUSCHI em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:02

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7013751-45.2020.8.22.0001 EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI, FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, CELSO FERNANDES BASTIDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Celso Fernandes Batista em desfavor de Estado de Rondônia, na execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário em desfavor de Alimentos Batista Eireli (CDAs n. 20.***.***/0142-50, 20.***.***/0147-61, 20.***.***/0165-89, 20.***.***/0156-44, 20.***.***/0158-59 e 20.***.***/0206-76). Em síntese, aponta ilegitimidade passiva. Aduz que lhe foi outorgada procuração para encerramento de filial da pessoa jurídica e que não praticou atos de gestão/administração no estabelecimento. informa que a matriz permaneceu em funcionamento, em localidade diversa. Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e o acolhimento dos pedidos para sua exclusão do polo passivo. Em sede de impugnação, o Excepto afirma que a procuração outorgada ao Excipiente lhe concede amplos poderes de gerência. Argumenta que o encerramento da filial implica em responsabilização dos corresponsáveis nos termos do art. 135 do CTN. Pede a rejeição dos argumentos. É o breve relatório.

Decido. O benefício da gratuidade da justiça visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte.

O Excipiente solicitou o benefício sem apresentar prova de sua hipossuficiência. Deste modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, condiciono o deferimento da medida à apresentação de documentos que atestem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Passo a análise do mérito da exceção. A doutrina e jurisprudência tem aceito a Exceção de Pré-Executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória.

Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em regra, a pessoa jurídica é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários.

Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Especialmente no mandato, a responsabilidade tributária poderá ser imposta ao mandatário que possui poderes de gerência, caso haja prova de conduta ilícita ou com excesso de poderes, hipótese que atrai a responsabilidade nos termos do art. 135, II do CTN. No caso, a cobrança versa sobre débito tributário de ICMS devido por Alimentos Batista Eireli. No curso dos autos, deferiu-se o redirecionamento da cobrança a CELSO FERNANDES BASTIDA, em virtude da parte figurar na JUCER como mandatário da pessoa jurídica (ID 79900800).

A mesma situação foi observada nos autos n. 7028484-84.2018.8.22.0001, em trâmite nesta Vara, que versa sobre cobrança diversa em desfavor da empresa. Naquela cobrança, após interposição de agravo de instrumento, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do procurador. A conclusão adotada foi no sentido de que a existência de procuração outorgando poderes de gerência não implica, por si só, na responsabilização do procurador, cabendo ao Estado a demonstração de que a parte incorreu em uma das hipóteses indicadas no art. 135 do CTN. Há de se considerar que ambas as execuções foram ajuizadas após o falecimento do empresário individual titular da EIRELI, que ocorreu em 2018, motivo pelo qual a tese fixada no julgado foi a seguinte: Processual civil e tributário.

Execução fiscal.

Ajuizamento contra devedor falecido.

Regularização processual.

Súmula 392/STJ. Óbice. O falecimento do empresário individual importa o desaparecimento da firma por ele instituída, de modo que, proposta a execução após o óbito, afasta-se a possibilidade de redirecionamento, notadamente quando se volta a mero mandatário, ainda que com poder de gerência, se não há prova de vínculo com a sociedade empresária, sendo irrelevante a eventual dissolução irregular da empresa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808177-33.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/08/2021) O caso em destaque se adequa ao entendimento jurisprudencial colacionado e trata-se, inclusive, da mesma pessoa jurídica, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva do mandatário é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho os argumentos de CELSO FERNANDES BASTIDA em sede de exceção de pré-executividade para declarar sua ilegitimidade passiva e extinguir, em relação à esta parte, a execução fiscal nos termos do art. 485, IV do CPC. Em atenção ao tema 961/STJ, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Excipiente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Manifeste-se o Credor, em dez dias, quanto ao prosseguimento da cobrança em relação à pessoa jurídica. Quanto à concessão da gratuidade de justiça ao excipiente, nos termos acima dispostos, assinalo o prazo de dez dias para a juntada de prova da hipossuficiência.

Intimem-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
13/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/11/2022 06:37

Juntada de Petição de outras peças
18/11/2022 11:07

Conclusos para decisão
10/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2022 23:59.
26/10/2022 08:26

Juntada de Certidão
25/10/2022 07:39

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES BASTIDA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:05

Mandado devolvido sorteio
31/08/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 12:46

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:02

Juntada de Petição de juntada de ar
05/08/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 01:40

Publicado DECISÃO em 29/07/2022.
28/07/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:45

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 01:50

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.
30/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 06:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BASTIDA em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:58

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2022 23:59.
18/04/2022 01:46

Conclusos para despacho
17/04/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:04

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.
31/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:07

Outras Decisões
25/02/2022 12:08

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:00

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 25/01/2022 23:59.
23/02/2022 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.
01/02/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:22

Mandado devolvido dependência
27/01/2022 20:22

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 09:06

Expedição de Mandado.
17/12/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
17/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 11:10

Outras Decisões
16/12/2021 11:10

Outras Decisões
16/12/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:10

Outras Decisões
18/11/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:29

Conclusos para despacho
09/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 13:38

Juntada de Certidão
03/09/2021 04:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2021 23:59.
03/09/2021 04:05

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59.
20/08/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 01:02

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.
18/08/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:42

Outras Decisões
14/08/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 11:56

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:21

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 01:23

Publicado DESPACHO em 21/07/2021.
20/07/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:05

Outras Decisões
22/06/2021 18:25

Conclusos para despacho
20/06/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 26/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 00:14

Publicado DESPACHO em 25/05/2021.
24/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 15:09

Outras Decisões
07/05/2021 09:32

Conclusos para despacho
05/05/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 00:03

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 29/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 04:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 04:14

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:48

Publicado CITAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013751-45.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI CDA's : CITAÇÃO DO EXECUTADO: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

VALOR DA CAUSA: R$ 70.802,33 - Atualizado até 17/02/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento).

OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

DESPACHO: " Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas.

Assim, defiro a citação por edital.

Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados.

Após, retorne concluso para análise dos demais pedidos de ID:54429705. Cumpra-se." Porto Velho/RO, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021.

GUILHERME HENRIQUE DE MELO ANDRADE (Assinatura Digital)
17/02/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:32

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.
12/02/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:50

Outras Decisões
10/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 10:35

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 10:35

Mandado devolvido dependência
19/11/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020 02:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:41

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 14:55

Juntada de Petição de diligência
10/11/2020 14:55

Mandado devolvido competência exclusiva
10/11/2020 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 07:39

Expedição de Mandado.
10/11/2020 01:12

Publicado DESPACHO em 11/11/2020.
10/11/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:36

Outras Decisões
05/11/2020 10:32

Conclusos para despacho
04/11/2020 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:18

Juntada de Petição de juntada de ar
24/09/2020 19:39

Juntada de Petição de certidão
23/09/2020 01:16

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:13

Publicado DESPACHO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:42

Outras Decisões
15/09/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 08:47

Conclusos para despacho
15/09/2020 00:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:27

Juntada de Petição de juntada de ar
06/08/2020 01:31

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 09:41

Juntada de Certidão
03/08/2020 00:00

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.
03/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:35

Outras Decisões
21/07/2020 11:06

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 01:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:22

Juntada de Petição de juntada de ar
15/06/2020 11:10

Juntada de Certidão
06/05/2020 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 03:59

Decorrido prazo de ALIMENTOS BASTIDA EIRELI em 05/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 00:17

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
24/04/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:18

Outras Decisões
01/04/2020 07:49

Conclusos para despacho
31/03/2020 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2020 08:36

Declarada incompetência
26/03/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 12:44

Conclusos para despacho
26/03/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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