21/06/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VELOZO em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:59

Expedição de Alvará.
22/04/2024 18:42

Juntada de Petição de outras peças
22/04/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 05:32

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE JI-PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂNSITO Autos nº: 0003545-16.2019.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia EXTINTA A PUNIBILIDADE: PAULO CEZAR VELOZO Advogado(s) do reclamado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA

VISTOS.

PAULO CEZAR VELOZO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi processado como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em virtude de fatos ocorridos em 23/11/2019.

Considerando que o acusado preenchia os requisitos legais, foi proposta a suspensão do processo, pelo período de dois anos, na forma do art.89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita, conforme se infere da decisão de ID 74604823.

Após o decurso do prazo necessário e a comprovação de que o réu cumpriu as condições estabelecidas, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade e restituição do valor da fiança ao investigado (ID 103028728). É o relatório.

DECIDO.

Acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CEZAR VELOZO, determinando as baixas e anotações necessárias.

Ademais, considerando o cumprimento integral das condições da suspensão, acolho o parecer ministerial, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual determino a restituição do valor depositado a título de fiança, devidamente corrigido.

Expeça-se Alvará de Levantamento do valor em benefício do réu PAULO CEZAR VELOZO, devendo a conta ser encerrada mediante cautelas de praxe.

Intime-se o investigado pelo meio mais célere, inclusive via whatsApp para levantamento do Alvará.

Em caso de não localização do acusado para levantamento dos valores determino a transferência do valor devidamente atualizado depositado a título de fiança para a conta judicial centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, até eventual pedido de levantamento pelos legitimados, conforme o art.447, §7º e §8º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJ/RO.

Considerando que não há prejuízo para as partes, dou o feito por transitado em julgado.

Sem custas.

Nada mais havendo, arquive-se.

Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2929 - [email protected]
19/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:12

Expedição de Ofício.
19/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
19/04/2024 11:54

Determinado o arquivamento
19/04/2024 11:54

Expedido alvará de levantamento
02/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:45

Juntada de Petição de outras peças
18/03/2024 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
28/04/2022 20:09

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VELOZO em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:11

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:08

Expedição de Termo de Compromisso.
16/03/2022 14:53

Suspensão Condicional do Processo
16/03/2022 14:53

Outras Decisões
16/03/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:05

Mandado devolvido sorteio
10/03/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
26/02/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:41

Outras Decisões
23/02/2022 10:45

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 16:51

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:46

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:45

Outras Decisões
26/07/2021 12:29

Conclusos para despacho
22/07/2021 00:41

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VELOZO em 21/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 13:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035451620198220005.pdf
16/07/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:02

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 13:02

Mandado devolvido dependência
05/07/2021 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2021 19:25

Expedição de Mandado.
03/07/2021 19:22

Expedição de Mandado.
01/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:59

Outras Decisões
13/05/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 08:05

Conclusos para decisão
06/05/2021 11:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035451620198220005.pdf
04/05/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:02

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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