20/06/2024 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 19/06/2024 23:59.
25/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

Processo: 7008376-19.2023.8.22.0014 Apelação Origem: 7008376-19.2023.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelado: H.

R.

D.

S.

B. representado por Jheniffer Cristina Reis dos Santos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 07/12/2023 DECISÃO: “CONHECIDO DO RECURSO , NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Vaga em creche ou pré-escola.

Proximidade da residência.

Constituição Federal.

Direito do menor.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em atenção ao artigo 208 da Constituição Federal, é assegurado à criança vaga em creche ou pré-escola próximo a sua residência.

O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Apelo não provido.
24/04/2024 19:47

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.***.***/0003-43 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 12:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.***.***/0003-43 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:34

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer
08/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 12:01

Juntada de termo de triagem
07/12/2023 16:35

Recebidos os autos
07/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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