09/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:13

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2025 00:40

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2025 03:50

Publicado DESPACHO em 27/08/2025.
26/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:07

Recebidos os autos
05/06/2025 17:51

Juntada de termo de triagem
19/02/2025 12:00

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 05/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:26

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 05/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 02:41

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 07/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 07/01/2025 23:59.
12/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7017113-84.2022.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA e ESPÓLIO DE WINIFRED KING ALEXANDRE registrado(a) civilmente como WINIFRED KING ALEXANDRE INTIMAÇÃO REVEL - CONTRARRAZÕES Consoante a revelia do requerido, nos termos do art. 346, caput do CPC/2015, fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal.
11/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 00:27

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
29/10/2024 21:05

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7017113-84.2022.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA, CPF nº *62.***.*80-49, WINIFRED KING ALEXANDRE, CPF nº *13.***.*56-20 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face do EXECUTADOS: CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA, CPF nº *62.***.*80-49, RUA BENJAMIN CONSTANT 1968, - SÃO CRISTÓVÃO - 76804-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WINIFRED KING ALEXANDRE, CPF nº *13.***.*56-20 O Exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido.

Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido.

Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC.

Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Porto Velho, 17 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
18/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:18

Determinado o arquivamento
18/10/2024 11:18

Homologada a Transação
18/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:09

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:34

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017113-84.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WINIFRED KING ALEXANDRE CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA DESPACHO Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente.

Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses.

Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
24/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
13/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:55

Conclusos para despacho
06/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/10/2023 23:59.
05/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:47

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:08

Decorrido prazo de WINIFRED KING ALEXANDRE em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:08

Decorrido prazo de CLAUDENORA FERREIRA BATISTA ARRIAZA em 24/01/2023 23:59.
11/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
02/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 22:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/08/2022 18:43

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:50

Mandado devolvido dependência
13/06/2022 09:13

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 19:48

Expedição de Mandado.
29/04/2022 07:12

Juntada de Petição de juntada de ar
22/04/2022 13:57

Juntada de Petição de juntada de ar
20/04/2022 12:20

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 09:28

Outras Decisões
14/03/2022 11:46

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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