TJRO - 0812068-28.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz

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Polo Ativo

Partes

MPRO (MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIMAR OLIVEIRA PEREIRA

CPF *97.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 08:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/02/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 07:24

    Juntada de Petição de

  • 23/05/2024 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 10:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 16/05/2024 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de ALCIMAR OLIVEIRA PEREIRA em 29/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/04/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2024 03:16

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0812068-28.2021.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALCIMAR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os arts. 32, III, 49 e 50, todos do Código Penal; arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927, III, todos do Código de Processo Civil e art. 619 do Código de Processo Penal.

    Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Execução de pena.

    Progressão de regime.

    Pena de multa.

    Intimação do apenado.

    Justificativa do inadimplemento.

    Tema Repetitivo n. 931 do STJ.

    Modulação dos efeitos.

    Agravo não provido.

    O apenado, também condenado à pena de multa, deve comprovar a sua hipossuficiência econômico/financeira que vem a impossibilitar o inadimplemento desta, de modo a permitir juízo de valor pela autoridade judiciária sobre a concessão da progressão de regime ou livramento condicional.

    Entendimento alterado após a revisitação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ, o qual exige modulação dos efeitos, visando à segurança jurídica.

    Agravo que se nega provimento.

    Em seu apelo especial, aduz, em síntese, que o inadimplemento injustificado da pena de multa fixada na condenação obsta a progressão de regime, salvo quando comprovada a impossibilidade de pagamento, de forma inequívoca, ainda que parceladamente, sob pena de violação aos arts. 32, III, 49 e 50, do CP.

    Afirma que o acórdão, ao deixar de aplicar o Tema 931/STJ, violou o disposto nos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927 do CPC e art. 619 do CPP, porquanto o entendimento firmado por esta corte está em dissonância com as decisões oriundas das Cortes Superiores.

    Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

    Examinados.

    Decido.

    A controvérsia contida nos autos trata da necessidade de comprovação do adimplemento da pena de multa ou da impossibilidade de fazê-lo para a concessão da progressão de regime.

    Os autos se encontravam sobrestados aguardando o julgamento e definição de tese jurídica no Tema n. 1.152/STJ.

    Contudo, em 12/4/2022, a Terceira Seção da Corte Superior aprovou proposta de afetação do julgamento dos REsps ns. 1.959.907/SP e 1.960.422/SP à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 1.152, sem determinação de sobrestamento: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO PENAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. (IM) POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A BENESSE AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA 1.

    Delimitação da controvérsia: definir se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para o deferimento do pedido de progressão de regime. 2.

    Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ" (ProAfR no REsp n. 1.959.907/SP, Terceira Seção, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJe de 6/5/2022).

    Colaciono recente decisão do STJ, quando da análise do REsp n. 2113003 - SP, DJe 24/01/2024, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendendo pela desnecessidade de sobrestamento dos feitos em curso.

    Vejamos: [...] “Como se viu da decisão agravada, o tema foi afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos, por meio do ProAfR no REsp n. 1.959.907/SP e do ProAfR no REsp n. 1.960.422/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 12/4/2022, DJe de 6/5/2022, ocasião em que não se determinou o sobrestamento dos feitos em curso, devendo, portanto, prosseguir o presente julgamento.” (Destacou-se) Na espécie, melhor analisando o caso concreto e considerando o atual posicionamento da Corte Superior, verifica-se não persistir fundamento para manter sobrestado o feito.

    Ademais, em casos idênticos (processos 0803215-93.2022.8.22.0000, 0803422-58.2023.8.22.0000, 0804013-20.2023.8.22.0000) fora decidido pelo dessobrestamento do Tema 1152/STJ.

    Então, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso.

    A respeito da alegada afronta ao TEMA 931/STJ, este resultou na seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.”.

    Quanto à alegada dissonância entre o acórdão e a conclusão adotada pelo STJ em sede de repetitivo, sobre a necessidade de comprovação do adimplemento da pena de multa ou da impossibilidade de fazê-lo para concessão da progressão de regime, melhor analisando o caso concreto, infere-se que a hipótese não se amolda aos fatos relevantes apreciados nos REsps ns. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (TEMA 931), que trata da possibilidade de extinção da punibilidade em caso de (in)adimplemento da pena de multa.

    Conclui-se não ser o referido Tema 931/STJ aplicável ao caso em comento.

    No que se refere aos arts. 32, III, 49 e 50, todos do Código Penal, que trata da obrigatoriedade do pagamento da pena de multa para a concessão da progressão de regime, em razão de o tribunal haver deixado de intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade financeira, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso.

    Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024.

    Raduan Miguel Filho Presidente

  • 19/04/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 18/04/2024 09:55

    Recurso especial admitido

  • 18/04/2024 09:55

    Recurso Especial não admitido

  • 04/04/2024 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 04/04/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/12/2022 00:01

    Decorrido prazo de ALCIMAR OLIVEIRA PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 00:20

    Publicado DECISÃO em 21/11/2022.

  • 18/11/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:12

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1152

  • 17/11/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 19/10/2022 08:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 18/10/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/09/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2022.

  • 27/07/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/07/2022 10:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2022 10:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/07/2022 14:04

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/07/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 08:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 24/06/2022 08:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:00

    Decorrido prazo de ALCIMAR OLIVEIRA PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 00:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.

  • 19/04/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 13:46

    Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/03/2022 12:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/03/2022 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/03/2022 10:00

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/03/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 25/02/2022 08:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 07:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/12/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:05

    Juntada de termo de triagem

  • 15/12/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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