29/09/2022 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/09/2022 12:45

Juntada de Decisão
07/06/2022 00:01

Decorrido prazo de EDINALVA NICACIO PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/05/2022 09:32

Expedição de Certidão.
12/05/2022 00:01

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.
12/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:27

Convertido o agravo de ESTADO DE RONDÃNIA em recurso especial
11/05/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
16/03/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Contra minuta
14/03/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:22

Expedição de Certidão.
23/12/2021 17:15

Juntada de Petição de
23/12/2021 17:15

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
22/12/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 08:35

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/11/2021.
25/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
22/11/2021 16:43

Recurso Especial não admitido
28/06/2021 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/06/2021 19:07

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:06

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2021 09:48

Juntada de Petição de certidão
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:02

Expedição de #Não preenchido#.
07/03/2021 12:25

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 04:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:12

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: : 7035712-76.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7035712-76.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5222) Apelada: Edinalva Nicácio Pereira Defensor Público: Bruno Rosa Balbé (OAB/MS 8923) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 03/02/2020 DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Cerceamento de defesa por indeferimento de prova.

Inocorrência.

Princípio do convencimento motivado.

Fornecimento de tratamento.

Políticas públicas.

Judicialização do direito à saúde.

Ausência de opções na listagem do SUS.

Recurso Repetitivo do STJ.

Requisitos cumulativos.

Custo Elevado.

Recurso não provido. O simples indeferimento de provas não constitui cerceamento do direito de defesa, pois, aplicando-se o princípio do convencimento motivado, pode o julgador apreciar o conjunto probatório, indeferindo as provas que reputar inúteis ou desnecessárias.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.

Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo.

Julgado do STJ, em Representação de controvérsia (Tema 106), fixou parâmetros para a distribuição de medicamentos, quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e, c) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Estado presentes os requisitos estabelecidos no TEMA 106, não é possível negar o fornecimento do medicamento apenas sob argumento de ser de alto custo.

Doutro lado, a evitar gastos desnecessário para o ente público e sendo o tratamento realizado em ciclos, deverá o Recorrido apresentar ao final de cada ciclo, laudo médico a demonstrar a necessidade da manutenção do fornecimento do fármaco.
19/02/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:45

Deliberado em sessão
06/11/2020 08:09

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2020 08:15

Conclusos para decisão
13/10/2020 08:15

Expedição de Certidão.
13/10/2020 08:14

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 04/09/2020.
13/10/2020 08:14

Expedição de #Não preenchido#.
05/09/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 11:16

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:16

Juntada de Certidão
05/02/2020 08:07

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/02/2020 07:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 07:49

Determinação de redistribuição por prevenção
03/02/2020 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/02/2020 09:25

Juntada de termo de triagem
03/02/2020 07:57

Recebidos os autos
03/02/2020 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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