TJRO - 7013635-31.2023.8.22.0002

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIAS DA SILVA PAULA

CPF *58.***.*61-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/06/2024 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 10:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/06/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/06/2024 13:51

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 04/06/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA PAULA em 27/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 21/05/2024 00:45

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7013635-31.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADO: JOSIAS DA SILVA PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo.: 60 dias) FINALIDADE.: INTIMAR o(s) réu(s) JOSIAS DA SILVA PAULA, brasileiro, solteiro, filho de Fatima Cordeiro Silva e Joaquim Paula Santana, nascido aos 04/02/2000, natural de Santa Luzia do Oeste/RO, inscrito no CPF sob o nº *58.***.*61-07, portador do RG nº 1575495 SESDEC/RO, em situação de rua, atualmente em local incerto e não sabido, da r. sentença proferida nos autos, com o seguinte teor.: "Após, a MM.

    Juíza proferiu a seguinte decisão: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado JOSIAS DA SILVA PAULA, inscrito no CPF: *58.***.*61-07, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc.

    XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, adotado pela legislação penal pátria.

    A culpabilidade ressoa normal à espécie delitiva; o réu não possui antecedentes (ID n. 105896075); não existem elementos nos autos para avaliar sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são inerentes ao delito; as circunstâncias do fato são normais à espécie; as consequências extrapenais são normais à espécie; não há elementos nos autos que ditem sobre o comportamento da vítima e, por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do denunciado.

    Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

    Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas.

    Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.

    Ausentes outras causas modificadoras da pena (majorantes ou minorantes) fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

    No mais, fixo o regime ABERTO ao réu para o início de cumprimento de sua pena, com base no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, eis que suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

    Ademais, o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou multa, a ser especificada pelo Juízo da Execução.

    Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo.

    Por derradeiro, diante da precária condição financeira do denunciado, evidenciada pelo patrocínio da Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e isento-o da multa.

    DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, salientando que, em caso de recurso, deverá ser expedido Guia de Recolhimento Provisório na forma do § 3° do Provimento citado alhures; B) Em cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc.

    III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); Tudo cumprido arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.” Por fim, a MMª.

    Juíza determinou o encerramento do presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu, Paulo Lourenço, Secretário do Gabinete, que o digitei e subscrevi.

    Dra.

    Larissa Pinho de Alencar Lima Juíza de Direito " Ariquemes/RO, 20 de maio de 2024.

  • 20/05/2024 13:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/05/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2024 09:39

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2024 10:30 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 16/05/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 07:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 19:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7013635-31.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADO: JOSIAS DA SILVA PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS INTIMAR O RÉU JOSIAS DA SILVA PAULA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONFORME DESPACHO: Analisados os argumentos defensivos e verificado inexistir motivos para absolvição sumária neste momento, nos termos dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal, designo audiência para interrogatório, instrução e julgamento para o dia 17/05/2024 às 10h30min.

    Consigno que não havendo nos autos contato telefônico das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá indagar no ato da intimação, quanto ao número de telefones disponíveis, seja pessoal ou de alguém próximo, a fim de facilitar contatos posteriores.

    Havendo nos autos contato telefônico, deverá ainda ser indagado se possui outros contatos telefônicos a serem indicados.

    No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele possui testemunhas para arrolar, devendo indicar nome, número de telefone e endereço.

    Desde já consigno que, a princípio, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo “Hangouts meet”, disponibilizado pelo TJRO, o qual pode ser baixado na loja de aplicativo do aparelho celular, ou por meio do link disponibilizado por este juízo.

    Frisa-se, ainda, que optando por participar da audiência por meio de PC/Notebook, com webcam e microfone integrado, é só acessar no link que será disponibilizado e terá acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência.

    De igual forma, em relação às testemunhas residentes, eventualmente, em outras Comarcas, e que não possuam contatos telefônicos nos autos, expeça-se carta precatória, com urgência, a fim de que sejam intimadas e instruídas quanto as orientações acima.

    Informações de participação do Google Meet - telefone/Whatsapp para contato com a secretaria do Juízo: (69) 3309-8105.

    INTIMEM-SE.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Após, aguarde-se a realização da solenidade.

    Requisite-se.

    Ariquemes/RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.

    Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

  • 05/04/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 08:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 07:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/03/2024 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2024 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 11:51

    Juntada de mandado

  • 26/03/2024 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2024 11:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/03/2024 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 11:21

    Juntada de mandado

  • 01/02/2024 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 21:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/01/2024 10:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2024 10:30 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 23/01/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 00:26

    Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA PAULA em 08/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:44

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/11/2023 18:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 10:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 14:47

    Recebida a denúncia contra JOSIAS DA SILVA PAULA

  • 20/11/2023 14:47

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

  • 16/11/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 09:39

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de denúncia

  • 31/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 00:54

    Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA PAULA em 06/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/09/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 17:02

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/09/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:12

    Juntada de Alvará

  • 05/09/2023 08:42

    Concedida a Liberdade provisória de JOSIAS DA SILVA PAULA.

  • 05/09/2023 08:42

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

  • 05/09/2023 08:42

    Concedida a Liberdade provisória de JOSIAS DA SILVA PAULA.

  • 05/09/2023 08:42

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

  • 05/09/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 06:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/09/2023 00:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 00:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 00:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/09/2023 21:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 21:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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