TJRO - 0801446-79.2024.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2024 09:59
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2024 09:59
Juntada de documento de comprovação
-
16/05/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 10:02
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 09:05
Juntada de Petição de outras peças
-
03/04/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/04/2024 00:04
Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.
-
03/04/2024 00:00
Intimação
Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2024 Processo: 0801446-79.2024.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0010206-12.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Igor Silva Oziel Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 16/02/2024 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.
FRAÇÃO.
REINCIDENTE GENÉRICO CONDENADO A CRIME HEDIONDO.
RECURSO PROVIDO. 1.
Não há que se falar em reincidência específica mesmo quando o reeducando estiver cumprindo a pena por crime de tráfico de entorpecentes quando transitar em julgado a condenação pelo homicídio qualificado, se o tráfico corresponder a fato posterior, sendo, portanto, reincidente genérico. 2.
Dada a omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos que praticaram crime hediondo, aplica-se as frações dos benefícios da execução referentes aos condenados primário, ou seja, 40% (2/5) para fins de progressão de regime e para o livramento condicional. 3.
Recurso provido. -
02/04/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 07:38
Conhecido o recurso de IGOR SILVA OZIEL - CPF: *36.***.*55-64 (AGRAVANTE) e provido
-
22/03/2024 11:02
Juntada de documento de comprovação
-
22/03/2024 09:05
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 08:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/03/2024 08:04
Juntada de Petição de certidão
-
19/03/2024 08:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
18/03/2024 13:20
Pedido de inclusão em pauta
-
13/03/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:07
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 09:33
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
19/02/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 12:09
Juntada de termo de triagem
-
16/02/2024 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7001762-94.2024.8.22.0003
Secao Judiciaria de Rondonia
Maria Souza Santos
Advogado: Everton Alexandre da Silva Oliveira Reis
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 22/03/2024 16:23
Processo nº 7010418-83.2023.8.22.0000
Jose Eduardo Barbosa Barros
Fernanda Carvalho Monteiro
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 21/11/2023 14:59
Processo nº 7005292-40.2023.8.22.0004
Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...
Hudson Candido da Silva
Advogado: Aroldo Bueno de Oliveira
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 28/11/2023 12:06
Processo nº 7004160-02.2024.8.22.0007
Edelia Alves de Medeiros
Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...
Advogado: Fernando dos Santos Inacio
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 30/03/2024 22:05
Processo nº 7003839-79.2024.8.22.0002
Teodoro Leandro
Estado de Rondonia
Advogado: Larissa de Souza Bussioli
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 12/03/2024 05:17