12/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/05/2021 14:05

Expedição de Certidão.
12/05/2021 13:57

Transitado em Julgado em 22/04/2021
12/05/2021 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
20/04/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7003589-47.2018.8.22.0005 Reexame Necessário (PJe) Origem: 7003589-47.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível Juízo Recorrente: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Recorrida: Adriane Bang Advogado: Luis Fernando Tavanti (OAB/RO 2333) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/09/2020 DECISÃO: "DISPENSA DE EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Remessa necessária.

Previdenciário e processo civil.

INSS.

Concessão de benefício previdenciário acidentário.

Aparente iliquidez.

Novos parâmetros a partir da edição do CPC.

Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos.

Súmula 490 do STJ.

Inaplicabilidade para as ações previdenciárias.

Remessa inadmitida.

A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em face da União e suas respectivas autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. É entendimento recente do STJ que, nas ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos (REsp 1.735.097/RS, Info 658).

Assim, em que pese a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, expressamente prevista na lei de regência e, invariavelmente, não alcançará valor superior ao teto legal.

Inaplicável a Súmula 490 do STJ, dispensando-se exame em duplo grau de jurisdição.
12/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:52

Conhecido o recurso de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JÍ-PARANÁ (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido.
20/10/2020 16:20

Deliberado em sessão
08/10/2020 08:34

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2020 13:36

Conclusos para decisão
16/09/2020 13:35

Juntada de termo de triagem
15/09/2020 11:55

Recebidos os autos
15/09/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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