17/06/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:04

Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
20/04/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 22:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 22:44

Determinado o arquivamento definitivo
14/04/2025 22:44

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 08:09

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:43

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:39

Decorrido prazo de YAN MAIO RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2025 01:54

Publicado DECISÃO em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Fone: (069) 3309-7000/7001/7002/7004, E-mail: [email protected] Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7065623-94.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MAURICELIO SOUZA DA SILVA, YAN MAIO RIBEIRO, VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS DOS REU: WALMIR BENARROSH VIEIRA, OAB nº RO1500, RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, OAB nº RO11827, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, Em decisão de ID. 116831270 foram expedidos alvarás para a conta indicada pelo advogado.

O alvará no valor de R$19,38 não foi cumprido, desta forma, nesta data expeço novamente alvará de tranferência para a conta indicada.

Aguarde o cumprimento em cartório por 5 dias, após não havendo pendência, arquive-se.

Porto Velho/RO, 20 de março de 2025 Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito
20/03/2025 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 04:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 07:10

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:24

Decorrido prazo de YAN MAIO RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 00:10

Publicado DECISÃO em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7065623-94.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MAURICELIO SOUZA DA SILVA, YAN MAIO RIBEIRO, VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS DOS REU: RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, OAB nº RO11827, WALMIR BENARROSH VIEIRA, OAB nº RO1500, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, Feito já sentenciado (ID 106256718): (...) 1) Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA das imputações descritas na denúncia, com base no art. 386, inciso VII (não haver prova suficiente para condenação) do CPP. 2) “ Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, e DESCLASSIFICO a conduta do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, inicialmente imputada aos denunciados Mauricélio Souza da Silva e Yan Maio Ribeiro , já qualificado, adequando-a, formalmente, ao disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, e APLICO pena de ADVERTÊNCIA para ambos, a qual dou por cumprida a pena pelo período em que ficou preso e extingo a punibilidade pelo cumprimento da pena. (...) Restituam-se os bens e valores apreendidos.

Há R$ 282,70 em conta judicial (ID 108757030).

Patrono disse ter poder para levantar valores (ID 102610005 - Pág. 1), por isso requer transferência para WALMIR BENARROSH VIEIRA.

CPF – *40.***.*00-10.

BANCO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CONTA POUPANÇA.

AGÊNCIA – 0830.

OPERAÇÃO – 1288.

CONTA – 000776782635-0.

DECIDO.

Como na procuração (ID 102610005 - Pág. 1) consta poder para levantar quantia, considerando o pequeno valor, DEFIRO a transferência para conta do patrono.

SERVE esta decisão como alvará para transferência de todo valor com correção da conta judicial 2848 040 01861484-7 para conta do item 3.

Ainda, hoje fiz alvará eletrônico da conta judicial abaixo para conta do item 3, no valor de R$ 19, 38.

Não havendo pendência, arquive-se.

Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025.

Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito
12/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:52

Decorrido prazo de RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:52

Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Processo: 7065623-94.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REU: MAURICELIO SOUZA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO - RO11827 Advogado do(a) REU: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para fornecer dados bancários dos réus YAN MAIO RIBEIRO e VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, para fins de restituição de valores. , 27 de agosto de 2024
27/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:53

Decorrido prazo de MAURICELIO SOUZA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:46

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:46

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:33

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:30

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:20

Expedição de Ofício.
05/06/2024 12:03

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/05/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 13:12

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 12:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
21/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MAURICELIO SOUZA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:06

Decorrido prazo de YAN MAIO RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:19

Juntada de diligência
09/05/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 00:31

Decorrido prazo de RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:27

Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 00:46

Decorrido prazo de E-mail Corregedoria Geral da Polícia Militar em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Processo: 7065623-94.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INDICIADO: MAURICELIO SOUZA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 Advogado do(a) INDICIADO: RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO - RO11827 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 103640806. , 23 de abril de 2024
23/04/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
23/04/2024 00:49

Decorrido prazo de RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:28

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:42

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.
04/04/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho - RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, CEP: 76.801-235, Fone: (069) 3309-7000/7001/7002/7004, E-mail: [email protected] Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 7065623-94.2023.8.22.0001 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADOS: MAURICELIO SOUZA DA SILVA, YAN MAIO RIBEIRO, VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS DOS INDICIADOS: WALMIR BENARROSH VIEIRA, OAB nº RO1500, RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, OAB nº RO11827, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, A denúncia já foi recebida e não vislumbro nas respostas dos acusados alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.

O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado.

Designo audiência para o dia 22/05/2024 de 08h30 às 09h30 min, a ser realizada pela plataforma de comunicação Google Meet, através do link da videochamada: https://meet.google.com/cqy-dyob-jep ou QR Code Faculto à Defesa a entrevista prévia e reservada com o seu cliente/assistido, pelo meio que entender pertinente, inclusive, se possível, pelo mesmo sistema virtual, isso nos dez minutos que antecederem a abertura da audiência.

Para tanto, deverão entrar em contato com a secretaria de gabinete no número 3309-7097 (whatsapp). Serve a presente decisão como mandado de intimação para os réus e as testemunhas abaixo descritos.

Deve o(a) oficial(a) de justiça certificar o contato telefônico/endereço de e-mail, informando-os que no dia e horário da solenidade, deverão estar em local com internet, permanecendo on-line, aguardando contato deste juízo.

Caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc, devem informar o oficial de justiça, o que também deverá ser certificado.

Cumpra-se em caráter de urgência. Réus: YAN MAIO RIBEIRO, nascido aos 24/04/2005, na cidade de Porto Velho/RO, inscrito no CPF n.° *61.***.*44-41, filho de Poliana Rodrigues Maio, residente na Rua Gregório Alegre, n° 7051, Bairro Aponiã, Porto Velho/RO; VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 13/09/2003, na cidade de Belém/PA, inscrito no CPF n.° 051.020.962- 90, filho de Elzilene Oliveira de Souza, residente na Rua Lírios, n.° 5445, Bairro Cohab Floresta, Porto Velho/RO, telefone: (69) 99305- 6510; MAURICÉLIO SOUZA DA SILVA, brasileiro, nascido aos 12/11/1997, na cidade de Humaitá/AM, inscrito no CPF n.° *35.***.*79-59, filho de Carmem Predraca e Marinaldo Souza da Silva, residente na Rua Das Flores, n° 2366, Bairro São Cristóvão, Humaitá/AM, telefone: (97) 98119-9520. (atualmente preso) Atribuo força de requisição ao presente despacho, servindo como ofício, com a finalidade de requisição das testemunhas servidores públicos abaixo descritas: Testemunhas servidores públicos: Informe as testemunhas que esse Juízo não entrará em contato com elas antes da audiência, devendo elas, no horário acessar diretamente o link ou entrar em contato pelo 3309-7097 (whatsapp), sob pena de comunicação a Corregedoria da Polícia, para eventual Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e aplicação da multa do artigo 219 do Código de Processo Penal, em caso de ausência não justificada. 1.

SGT Jeimison Faustino de Brito – Mat. 100085744 2.

SGT José Heverthon Costa Lins – Mat. 100095997 Na data acima agendada, os envolvidos no presente ato processual deverão ter à disposição uma conexão com a internet Wi-Fi e um computador (com webcam), notebook ou smartphone para o devido acesso à plataforma Google Meet, na qual se formará a reunião virtual ("sala de audiência"). Com relação às testemunhas agentes públicos, seus respectivos órgãos disponibilizarão local para realização do ato com rede Wi-Fi.

Serve a presente decisão também como ofício ao Diretor do Presídio onde o(s) réu(s) encontra(m)-se para que, no horário e dia marcado, providencie a escolta do(s) réu(s) até a sala própria para realização do ato. Réu: MAURICÉLIO SOUZA DA SILVA, brasileiro, nascido aos 12/11/1997, na cidade de Humaitá/AM, inscrito no CPF n.° *35.***.*79-59, filho de Carmem Predraca e Marinaldo Souza da Silva, residente na Rua Das Flores, n° 2366, Bairro São Cristóvão, Humaitá/AM, telefone: (97) 98119-9520. (atualmente preso) Em relação à cota de n. 2 do Ministério Público, informo que esse Juízo juntará os antecedentes criminais fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, o Ministério Público poderá juntar as demais certidões solicitadas até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 52, parágrafo único, I, da Lei 11.343/13.

Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção das prisões preventivas: A prisão em flagrante ocorreu dia 28/10/2023 por, em tese, ter praticado o crime previsto no artigo 33, caput, Lei 11.343/06.

Segundo a Lei n° 11.343/06, são critérios para caracterização dos crimes ali definidos a quantidade de substância apreendida; o local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; as circunstâncias da prisão; a conduta e antecedentes do agente.

Assim sendo, vislumbro que a materialidade delitiva está comprovada por meio do IPL n° 11237/2023 - DEFLAG, auto de apresentação e apreensão (Id. 97980835 – Pág. 38), o laudo preliminar (Id. 97980835 – Pág. 44/46) e demais documentos presentes nos autos.

Da análise dos documentos colacionados nos autos, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em tela justificam a segregação cautelar em proveito da ordem pública, uma vez que a potencialidade lesiva da infração, consubstanciada na quantidade de droga apreendida, bem como na opressão que a sociedade vivencia ao ficar refém do tráfico de drogas é por si só capaz de evidenciar a periculosidade social do réu.

Ademais, verifico que o denunciado possui condenação pelo mesmo delito apurado nestes autos, desta forma faz-se necessária a segregação cautelar, a fim, de evitar a reiteração delitiva.

Portanto, vislumbro que a prisão preventiva decretada pelo juízo preenche os requisitos necessários nos termos do artigo 312 do Código Processo Penal.

E assim, ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva em desfavor de MAURICÉLIO SOUZA DA SILVA.

Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, o réu deve, em reavaliação "de ofício", permanecer segregado cautelarmente.

Intime-se o Ministério Público para que junte aos autos todos os laudos e documentos que reputar necessário para confirmar a denúncia, até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 52, parágrafo único, I, da Lei 11.343/13. Caso necessário, as partes deverão entrar em contato com a vara, através dos seguintes contatos: Telefone: 3309-7097 (whatsapp) Providencie-se o necessário.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 2 de abril de 2024 {orgao_julgador.magistrado}
03/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 00:36

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:07

Decorrido prazo de YAN MAIO RIBEIRO em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:22

Decorrido prazo de E-MAIL 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MAURICELIO SOUZA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/01/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 18:44

Juntada de Petição de laudo pericial
16/12/2023 03:49

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:46

Decorrido prazo de E-mail Departamento de Narcóticos - DENARC em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 08:42

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 08:34

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:25

Expedição de Ofício.
08/12/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:16

Expedição de Ofício.
08/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:07

Expedição de Mandado.
08/12/2023 08:05

Expedição de Mandado.
08/12/2023 08:04

Expedição de Mandado.
08/12/2023 00:39

Decorrido prazo de RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:58

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
20/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:01

Recebida a denúncia contra YAN MAIO RIBEIRO
20/11/2023 13:01

Recebida a denúncia contra MAURICELIO SOUZA DA SILVA
20/11/2023 13:01

Recebida a denúncia contra VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA
13/11/2023 07:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:20

Juntada de Petição de denúncia
06/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:19

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 11:48

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 11:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/10/2023 11:22

Audiência Custódia realizada para 30/10/2023 11:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 11:21

Audiência Custódia designada para 30/10/2023 11:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 11:20

Concedida a Liberdade provisória de VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *51.***.*96-90 (FLAGRANTEADO).
30/10/2023 11:17

Audiência Custódia realizada para 30/10/2023 11:20 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 11:17

Audiência Custódia designada para 30/10/2023 11:20 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 11:15

Concedida a Liberdade provisória de YAN MAIO RIBEIRO - CPF: *61.***.*44-41 (FLAGRANTEADO).
30/10/2023 11:10

Audiência Custódia realizada para 30/10/2023 10:10 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 10:01

Audiência Custódia designada para 30/10/2023 10:10 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
30/10/2023 09:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/10/2023 09:14

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 07:57

Conclusos para decisão
30/10/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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