TJRO - 0804074-41.2024.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES

CPF *72.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/02/2025 10:23

Juntada de autos digitalizados
30/01/2025 10:16

Juntada de autos digitalizados
15/01/2025 14:10

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
04/08/2024 17:54

Juntada de Petição de
04/08/2024 17:54

Juntada de Petição de
04/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.
02/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0804074-41.2024.8.22.0000 REQUERENTE: LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO, OAB nº RO9084 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 23770753).

A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 23833761).

Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 23961862). É a síntese necessária.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102.

Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório.

Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.

Assim, considerando que a parte credora LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 23771804, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 23833761), defiro o pedido de antecipação de pagamento.

Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias.

Havendo impugnação, à contadoria para manifestação.

Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado.

Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor.

Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT.

Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se.

Porto Velho, 1 de julho de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
01/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:02

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 14:29

Juntada de Petição de
02/05/2024 14:29

Juntada de Petição de
02/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:04

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:39

Juntada de autos digitalizados
16/04/2024 10:46

Juntada de autos digitalizados
10/04/2024 12:29

Expedição de Ofício.
08/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804074-41.2024.8.22.0000 Classe: Precatório Polo Ativo: LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA FERNANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO, OAB nº RO9084 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal.

O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT.

Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida.

A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira.

Porto Velho, 5 de abril de 2024.

Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024)
05/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005391-20.2018.8.22.0000

Sergio Luis Condeli

Estado de Rondonia

Advogado: Igor Almeida da Silva Marinho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/09/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 7003214-51.2024.8.22.0000

Residencial Riviera

Erika Assis Nunes

Advogado: Rauzean Alves Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/03/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0804129-89.2024.8.22.0000

Janete do Nascimento

Estado de Rondonia

Advogado: Raul Ribeiro da Fonseca Filho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/04/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0006480-25.2011.8.22.0000

Ivanir Eler Sudario Borges

Estado de Rondonia

Advogado: Ana Carolina Almeida Galvao Coutinho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 7016819-61.2024.8.22.0001

Genilson Gomes de Moura

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Thomas Blackstone de Medeiros

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/09/2025 13:47

Exibir Processo