15/04/2021 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/04/2021 08:58

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 11/03/2021.
15/04/2021 08:58

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 09:23

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000543-23.2018.8.22.0014 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000543-23.2018.8.22.0014 - Vilhena/ 4ª Vara Cível Recorrente : Botelho e Cia Ltda. - ME Advogado : Marcos Rogério Schmidt (OAB/RO 4032) Recorrida : Oi S/A Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado : Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB/RO 0016/1995) Advogada : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Advogado : Eládio Bruno Lobato Teixeira (OAB/PA 14123) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 19/06/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal; artigo 994, inciso VI, e artigo 1.029, ambos do Código de Processo Civil, que aponta violação ao decreto n. 632/2014 e ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente alega que a decisão do acórdão foi contrária ao decreto 632/2014, uma vez que afirma nunca ter sido notificado da existência do débito.

Aduz, ainda, que não há condicionantes legais que fundamentam a rescisão contratual e a decisão judicial que reconheceu não haver ilicitude por parte da empresa recorrida. Alega que o acórdão violou o artigo 6º, VIII, do CDC, ao não aceitar a inversão do ônus da prova. Almeja a reforma do acórdão combatido e a condenação da parte recorrida em honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20%. Examinados, decido. Em relação à suposta violação ao decreto 632/2014, verifica-se não ser possível a apreciação da tese, uma vez que esse tipo de ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no artigo 105, III, a, da CF/88.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO A DECRETO NÃO CONFIGURADA.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto.

Precedente: REsp 529644/SC, Relatora: Min.

Eliana Calmon, DJ 29.08.2005. [...] (REsp 778338/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 13/02/2007, Publicado em: DJ 12/03/2007, p. 204) (grifo nosso) Sobre a tese de violação ao artigo 6º, VIII, do CDC, verifica-se que não foi discutida pelo Tribunal, de modo que a ausência de prequestionamento compromete a admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, na qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Sobre isso: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, 02 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
11/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
02/02/2021 10:24

Recurso Especial não admitido
23/07/2020 00:00

Decorrido prazo de OI S.A em 22/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/07/2020 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2020.
30/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 08:12

Expedição de Certidão.
29/06/2020 08:11

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2020 00:00

Decorrido prazo de OI S.A em 25/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 07:42

Expedição de Certidão.
27/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.
27/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2020 12:57

Expedição de Certidão.
09/01/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2019 18:00

Conclusos para decisão
03/09/2019 17:59

Expedição de Certidão.
03/09/2019 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.
29/08/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 13:07

Conhecido o recurso de BOTELHO & CIA LTDA - ME e não-provido
16/08/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2019 17:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
03/05/2019 16:54

Conclusos para decisão
03/05/2019 16:53

Expedição de Certidão.
09/04/2019 10:40

Expedição de Ofício.
09/04/2019 07:35

Publicado Intimação em 09/04/2019.
09/04/2019 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 12:27

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 17:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2019 07:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 08:11

Conclusos para decisão
18/12/2018 18:31

Juntada de termo de triagem
18/12/2018 17:59

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO (198)
18/12/2018 09:29

Recebidos os autos
18/12/2018 09:29

Recebidos os autos
18/12/2018 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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