14/12/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:20

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:08

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 03/10/2023 23:59.
08/09/2023 16:21

Juntada de Petição de outras peças
08/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:05

Publicado SENTENÇA em 08/09/2023.
08/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, , fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7000864-63.2020.8.22.0022 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: NAIR AMADA LEVINDO, LINHA 78, KM 12 LADO SUL sn RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES sn, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença proposta por NAIR AMADA LEVINDO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas partes já qualificadas nos autos.

A parte requerente comunicou nos autos na petição retro que a obrigação já foi satisfeita, não havendo nada mais a reclamar, requereu arquivamento do processo (ID. 95145733). É o relatório.

Passa-se a fundamentação.

Ante o exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 7 de setembro de 2023.

Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito
07/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:04

Juntada de Petição de outras peças
25/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.
24/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:26

Juntada de Petição de outras peças
11/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.
10/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:01

Expedição de Alvará.
08/08/2023 09:06

Processo Desarquivado
02/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:32

Arquivado Provisoramente
24/07/2023 03:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição de outras peças
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2023 00:31

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
03/05/2023 03:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:40

Juntada de Petição de outras peças
14/04/2023 22:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.
14/04/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7000864-63.2020.8.22.0022 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAIR AMADA LEVINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.

Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
12/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:08

Juntada de Petição de outras peças
02/03/2023 11:11

Juntada de Petição de outras peças
06/02/2023 00:25

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:05

Realizado Cálculo de Liquidação
18/05/2022 00:39

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:54

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2022 12:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2022 23:59.
25/04/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
25/04/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.
25/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 21:21

Outras Decisões
16/02/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:36

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:02

Decorrido prazo de NAIR AMADA LEVINDO em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 05:34

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.
14/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
27/10/2021 11:09

Juntada de Petição de outras peças
25/10/2021 19:46

Juntada de Petição de outras peças
19/10/2021 00:44

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.
19/10/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 07:39

Outras Decisões
15/10/2021 09:16

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2021 09:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/09/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2021 23:59.
02/09/2021 23:45

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:05

Juntada de Petição de outras peças
06/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 03:41

Publicado DECISÃO em 09/08/2021.
06/08/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2021 08:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:55

Conclusos para decisão
15/04/2021 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:06

Juntada de Petição de outras peças
09/03/2021 17:32

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 00:41

Publicado SENTENÇA em 08/03/2021.
05/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7000864-63.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR AMADA LEVINDO Advogados do(a) AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manfestar-se sobre a proposta de acordo.
04/03/2021 00:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2021 14:23

Conclusos para julgamento
17/02/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 08:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7000864-63.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR AMADA LEVINDO Advogados do(a) AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manfestar-se sobre a proposta de acordo.
11/02/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
08/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 23:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 00:16

Decorrido prazo de NAIR AMADA LEVINDO em 15/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:52

Decorrido prazo de NAIR AMADA LEVINDO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:46

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.
03/09/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:17

Outras Decisões
31/08/2020 18:27

Conclusos para decisão
31/08/2020 09:05

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 27/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:45

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:50

Decorrido prazo de NAIR AMADA LEVINDO em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:46

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA em 04/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 21/07/2020.
20/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:47

Outras Decisões
16/07/2020 14:51

Conclusos para despacho
11/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 10/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 07:43

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 19/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 05:29

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 25/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:40

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 08/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 11:02

Juntada de Petição de outras peças
14/04/2020 01:02

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
14/04/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:23

Outras Decisões
08/04/2020 20:06

Conclusos para decisão
08/04/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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