08/08/2025 07:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 06:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:43

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 31/01/2025 23:59.
11/02/2025 04:20

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 06/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 01:01

Publicado DESPACHO em 10/12/2024.
09/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:02

Juntada de autos digitalizados
18/06/2024 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:39

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:25

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0004533-33.2012.8.22.0021 REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENIO SOARES DO AMARAL ADVOGADO DO REQUERIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos.

Decido.

Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2.

Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2.

Ciência ao Ministério Público. 3.

Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
20/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2023 05:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:54

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:10

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0004533-33.2012.8.22.0021 REQUERENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENIO SOARES DO AMARAL ADVOGADO DO REQUERIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 DECISÃO Trata-se de pedido de urgência formulado pela requerente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer atividade que de qualquer modo ampliem o desmatamento na área sob litígio, qual seja, Linha 01, Resex Jaci Paraná, Buritis/RO (ID 8328973).

Analisando detidamente o feito, verifica-se que trata-se de suposto desmatamento realizado dentro da Reserva Ambiental Extrativista Jaci-Paraná.

Ocorre que, a Lei Complementar nº 1.089/21 destituiu parte de tal reserva, porém a normativa encontra-se sob análise de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando dessa forma a necessidade de suspensão dos autos relativos a temática.

De outro modo, em razão dos danos já existentes na localidade, bem como a eminência de novas práticas no mesmo sentido, faz-se necessária concessão de tutela jurisdicional, a fim de resguardar o meio ambiente.

Diante disso, com base na prova documental que aparelha a inicial, compreendo ser o caso da concessão de tutela de evidência.

Isso porque estão presentes, à saciedade, os requisitos para tanto - probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ao meio ambiente.

Os documentos que instruem os autos demonstram possível dano ambiental.

A tutela do meio ambiente é tema da mais alta relevância social, mormente diante do cenário de degradação que afeta as pessoas e a vida como um todo.

Não é por outra razão que a própria Constituição Federal preocupou-se em estabelecer garantias para o seu êxito, as quais foram conformadas pelo legislador em diversos diplomas legais.

O art. 225 da Constituição Federal estabelece que o meio ambiente saudável será “essencial à sadia qualidade de vida” e por sua vez que “todos” tem direito ao ambiente equilibrado, como bem de “uso comum do povo”.

Em sua em sua parte final ainda preceitua: “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ainda sob a perspectiva principiológica, cabe aludir ao Princípio da Prevenção, o qual impõe a adoção de medida que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente ou, se já existente, a contenção e redução de seus efeitos nocivos.

Atualmente a Lei nº6.938/81, artigo 2º e artigo 4º, incisos I e VI, dispõem que a Política Nacional do Meio Ambiente terá por objetivos a prevenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, e também a dignidade da vida humana.

Como adverte Fiorillo e Rodrigues: Para prevenir e preservar o objeto do Direito Ambiental é mister, antes de tudo, a tomada de consciência ecológica, fruto, pois de um dos flancos de atuação do Direito Ambiental: a educação ambiental. É a consciência ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental.

Todavia, como ainda estamos longe dessa realidade, somos obrigados a utilizar do aparato instrumental para complementar o referido princípio, explicitado na CF.(FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha.

Manual de direito ambiental e legislação aplicável. p.141).

A Lei 7.347/85, por sua vez, dispõe que: "Art. 11.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor." Aí está o que a doutrina denomina de tutela inibitória, corolário do Princípio da Prevenção no plano da atividade jurisdicional.

Ante o exposto, demonstrado o desmatamento de área de preservação permanente e reserva legal (dano ambiental) e a necessidade de sua imediata cessação e reconstrução, sob pena de atentar-se contra um direito fundamental coletivo, tenho presentes os requisitos legais autorizadores da Tutela Provisória de Evidência, razão pela qual DETERMINO, liminarmente, que o requerido se abstenha-se de desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem prévia autorização da autoridade competente, sob pena de multa fixa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por hectare alterado, bem como de utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e criminal dos responsáveis.

O valor das multas serão destinados ao FRBL - Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Desde já determino que seja oficiada a Sedam e o Ibama, para que realize inspeções na área, a fim de acompanhar bimestralmente se houve alterações na vegetação decorrente da prática de desmatamento.

Intime-se, para cumprimento, o requerido.

Após, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 0804739-62.2021.8.22.0000. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Oficie-se a Sedam e o Ibama, para que realize inspeções na área, a fim de acompanhar bimestralmente se houve alterações na vegetação decorrente da prática de desmatamento. 3. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 0804739-62.2021.8.22.0000.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 30 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
30/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804739-62.2021.8.22.0000
08/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.
01/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 09:48

Mandado devolvido para despacho
24/10/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 08:54

Expedição de Mandado.
26/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 25/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:01

Publicado DECISÃO em 03/08/2022.
02/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:44

Conclusos para decisão
16/05/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:26

Mandado devolvido dependência
16/02/2022 09:26

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 05:29

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 10:01

Publicado DECISÃO em 09/12/2021.
07/12/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 12:53

Expedição de Mandado.
03/12/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:06

Outras Decisões
02/12/2021 12:42

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2021 23:59.
02/09/2021 16:37

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 23/08/2021 23:59.
29/07/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.
29/07/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
25/07/2021 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2017 16:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 07:23

Decorrido prazo de ENIO SOARES DO AMARAL em 07/08/2017 23:59:59.
26/06/2017 18:41

Mandado devolvido sorteio
01/06/2017 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2017 09:48

Expedição de Mandado.
26/04/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/03/2017 23:59:59.
21/02/2017 21:32

Publicado CERTIDÃO em 22/02/2017.
21/02/2017 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2017 08:40

Conclusos para decisão
18/02/2017 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2017 08:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2017 08:50

Juntada de Certidão
07/02/2017 13:04

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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