25/07/2021 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/07/2021 15:22

Expedição de Certidão.
09/07/2021 11:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 02/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:36

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 15:50

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:49

Retificado 02/03/2021 15:49 - Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:37

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7008203-95.2018.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7008203-95.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Sidney Duarte Barbosa (OAB/RO 630A) Apelada: Tamires Lemos de Oliveira Orneles Defensora Pública: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Distribuído em 29/03/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Ação Ordinária.

Direito Constitucional e Administrativo.

Obrigação de fazer.

Saúde.

Medicamento.

Direito à vida.

Município.

Responsabilidade solidária.

Manutenção. 1.

As medidas judiciais, visando à obtenção de medicamento para tratamento de saúde, podem ser propostas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. 2.

O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados. 3.

Negado provimento ao recurso.
16/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido.
21/01/2021 17:42

Deliberado em sessão
21/01/2021 17:41

Deliberado em sessão
12/12/2020 11:42

Expedição de Certidão.
04/12/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2020 10:50

Retirada de pauta
15/04/2020 20:06

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2020 14:15

Expedição de Certidão.
25/03/2020 16:05

Expedição de Certidão.
10/03/2020 14:54

Expedição de Certidão.
10/03/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2019 11:32

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:32

Juntada de Certidão
29/03/2019 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/03/2019 08:10

Juntada de termo de triagem
25/03/2019 11:44

Recebidos os autos
25/03/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
01/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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