TJRO - 7004288-53.2023.8.22.0008

1ª instância - 1ª Vara Generica de Espigao

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA

CPF *27.***.*62-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ: 15.883.796/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 03:40

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004288-53.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Multas e demais Sanções REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA ROMPORA 313 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.915,38 SENTENÇA O (a) exequente informou que realizou o saque dos RPVs.

    Assim, requer a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação.

    Posto isto e com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento da obrigação pelo executado.

    Sentença publicada e registrada nesta data e sendo evidente a falta de interesse em recorrer, arquive-se..

    Espigão do Oeste/RO, 13 de dezembro de 2024.

    Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 13/12/2024 17:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/12/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 13:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2024 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004288-53.2023.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA - RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

    ESPIGÃO D'OESTE/RO, 6 de dezembro de 2024.

  • 06/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/12/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/11/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 00:58

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 08:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004288-53.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Multas e demais Sanções REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA ROMPORA 313 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.915,38 DESPACHO Intime-se novamente o requerido para que comprove o cumprimento das determinações constantes no id: 109802661.

    CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G).

    Espigão do Oeste, 1 de novembro de 2024.

    Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 01/11/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 08:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/10/2024 23:59.

  • 28/08/2024 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 03:17

    Expedição de RPV.

  • 08/08/2024 08:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/07/2024 00:43

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004288-53.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Multas e demais Sanções REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA ROMPORA 313 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.915,38 DESPACHO Cabe ao próprio executado detectar se os valores aqui cobrados já são objetos de outra ação judicial, sendo desnecessária nesta hipótese a intimação da parte adversa para firmar declaração de inexistência de cobrança de tais débitos.

    Considerando que o executado aprovou os cálculos do autor, requisite-se via RPV o pagamento do valor atualizado do débito (cálculos elaborado pelo requerente), nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009.

    Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento do RPV/Precatório.

    Com a informação do pagamento, traga-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Espigão do Oeste, 5 de julho de 2024.

    Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 07/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 00:03

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica  Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE  Processo n.: 7004288-53.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Multas e demais Sanções REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA ROMPORA 313 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.915,38   DESPACHO   Considerando que os  cálculos foram apresentados pelo exequente, INTIME-SE à o executado na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, NCPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC.

    Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias.

    Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, certifique-se e requisite-se o pagamento, conforme o requerimento da parte exequente.

    Na hipótese de concordância do executado com os cálculos apresentados pela parte exequente ou não sendo oferecida impugnação pelo devedor, já fica autorizada a expedição do RPV pelo Cartório.

    Em sendo caso, expeça-se precatório, momento em que o processo será arquivado provisoriamente.

    O processo ficará suspenso até o pagamento do RPV.

    SERVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.     Espigão do Oeste/RO, 13 de maio de 2024.   Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 13/05/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 09:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/05/2024 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 10:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2024 08:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/05/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 07/05/2024 02:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

  • 06/05/2024 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 19:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/05/2024 13:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/04/2024 03:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 02:29

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 08:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2024 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 07:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 01/04/2024 00:04

    Publicado SENTENÇA em 01/04/2024.

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica  Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE  Processo n.: 7004288-53.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Multas e demais Sanções REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA ROMPORA 313 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.915,38   SENTENÇA   Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, já que o desfecho jurídico colocado em discussão depende exclusivamente da prova documental e de direito, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado, sendo desnecessária produção de prova oral.

    De início, cumpre destacar que o autor não questiona a ocorrência da infração, mas tão somente a competência do agente autuador.

    Pois, como se pode ver, pela leitura de suas diversas manifestações, nenhum momento trata do ato infrator em si.

    Frise-se, por oportuno, que não está descartada a apreciação do auto de infração pelo Poder Judiciário, o qual valerá pela sua legalidade e legitimidade, consoante súmula 473 STF.

    Assim, uma vez que o foco da insurgência do autor é a incompetência do agente para lavrar o auto de infração, faz-se necessário verificar a norma que dispõe sobre competência.

    O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 280: "Art. 280.

    Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará; [...] § 4º- O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência." À luz do diploma legal em epígrafe, observa-se que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista, ou, ainda, policial militar designado.

    No âmbito da organização administrativa do DETRAN-RO, a Lei 1.638/2006, que dispõe sobre a restruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO e dá outras providências, estabeleceu que a atribuição para lavrar auto de infração será do cargo: Agente de Trânsito.

    Ocorre que, o DETRAN/RO, de seu turno, editou Portaria nº 1594/GAB/DETRAN-RO, de 01/04/11, estendendo tal prerrogativa para lavratura do auto de infração de trânsito ao Cargo: Auxiliares de Fiscalização de Trânsito.

    Vejamos: Art. 1º ESTENDER, com fundamento no art. 280, § 4º do Código Brasileiro de Trânsito – CTB a prerrogativa de realizar a autuação por infração de trânsito aos Auxiliares de Fiscalização de Trânsito.

    Parágrafo único: O auxiliar de Fiscalização de Trânsito designado para lavratura dos autos de infração de trânsito, conforme disposto no artigo acima, deverá ser cercar das cautelas previstas na norma regulamentadora, em especial o que dispõe os incisos I, II, III, IV, V, VI, § 2º e 3º do art. 280, do Código Brasileiro de Trânsito – CTB.

    Art. 2º Os poderes delegados nesta portaria são destinados exclusivamente aos Auxiliares de Fiscalização de Trânsito.

    Verifica-se, portanto, que a portaria tinha por objeto estender, com fundamento no art. 280, § 4 do CTB, a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos Auxiliares de Fiscalização de Trânsito.

    Em que pese e edição da referida portaria pelo dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito, não se vislumbra possibilidade legal de alteração das prerrogativas/atribuições legais de cargo público mediante tal ato administrativo.

    Isso porque, dentro da organização administrativa autárquica (DETRAN-RO) há expressa previsão legal do cargo Agente de Trânsito, cujas funções estabelecidas, dentre elas, lavratura do auto de infração de trânsito, de modo que se torna irregular a designação dos Auxiliares de Fiscalização de Trânsito, que prestaram concurso para outras funções, mediante simples edição de Portaria, contrariando assim o ordenamento jurídico vigente, uma vez que para alteração de atribuições de cargo público deve ser promovida por meio de lei específica.

    Nessa esteira, não é por outro motivo que a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, ‘’já assentou ser inconstitucional a delegação ao Chefe do Poder Executivo para dispor por decreto sobre as competências e atribuições de cargos públicos, o que implicaria burla ao princípio da reserva legal para criação desses cargos’. (RE n. 591296, Relatora Min.

    CÁRMEN LÚCIA, j. 05/03/2013).

    Vale registrar que o Ministério Público do Estado de Rondônia emitiu Notificação Recomendatória nº 001/2018/5ª TIT, encaminhada ao DETRAN-RO, cientificando àquela autarquia que a alteração concernentes ao cargo Auxiliar em Fiscalização de Trânsito, mediante portaria, está em desacordo com ditames legais, recomendando-se que a modificação seja realizada mediante Lei.

    Além disso, conforme ensina a doutrina, para que o ato de delegação de competência seja válido se faz necessário que haja ato formal de delegação pela autoridade quem detém competência, e que tal ato indique com a necessária clareza e conveniente precisão a autoridade delegante, o delegado, o objeto da delegação e o período temporal.

    Todavia, como se vê, a Portaria editada pelo réu não estabeleceu o período de vigência da delegação de competência, não atendendo assim o requisito formal da transitoriedade, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

    Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado, isto porque o ato administrativo está eivado de vício de validade desde a sua gênese. A uma, porque não se vislumbra legítima a alteração de competência do Auxiliar de Fiscalização de Trânsito para o exercício regular do poder de polícia para lavrar autos de infração de trânsito, mediante Portaria, até porque, como dito alhures, a Lei n. 1.638/2006 fixou tal prerrogativa somente ao cargo de Agentes de Trânsito.

    A duas, porque o ato de delegação não satisfez o requisito formal quanto ao aspecto da transitoriedade.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

    AUTO DE INFRAÇÃO.

    AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO.

    NULIDADE.

    SE MOSTRA IRREGULAR O ATO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE ESTENDE PRERROGATIVAS/ATRIBUIÇÕES IMPOSTAS POR LEI A AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO, SENDO, PORTANTO, NULOS DE PLENO DIREITO OS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPOSTOS PELOS MESMOS.

    DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003461-44.2020.822.0009, Rel.

    Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 11/04/2022.) Com efeito, acolho o pleito autoral para declarar a nulidade do AIT nº10C0108804 , uma vez que o ato emanado por agente incompetente é considerado inválido, e, por conseguinte, atingindo todos os atos deles decorrentes no caso sub judice, retroagindo, assim, desde a data da lavratura (efeito ex-tunc).

    Por conseguinte, impõe-se a devolução do valor pago pela multa declarada nula e R$ 1.915,38( mil novecentos e quinze reais, trinta e oito centavos).

    Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Alessandro Vieira de Almeida em face do DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA e DECLARO a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 10C0108804 lavrado pelo réu e, consequentemente, com efeitos ex-tunc relativos a anulação da multa e o processo administrativo dele decorrente.

    Condeno ainda o réu a restituir ao autor o valor pago pela multa R$ 1.915,38( mil novecentos e quinze reais, trinta e oito centavos , corrigidos monetariamente desde o efetivo pagamento, com juros de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência.

    Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido anule imediatamente a multa a fim de dar cumprimento à condenação, sob pena de multa por dia de descumprimento.

    Declaro resolvido o mérito (CPC 487, I).

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Espigão do Oeste/RO, 29 de março de 2024.   Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 29/03/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2024 09:16

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2024 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 00:03

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/01/2024 21:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/01/2024 21:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/11/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 09:02

    Juntada de termo de triagem

  • 21/11/2023 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 02:38

    Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 18:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/11/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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