TJRO - 0066460-95.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2021 11:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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05/06/2021 11:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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02/06/2021 11:53
Expedição de Certidão.
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02/06/2021 11:53
Expedição de #Não preenchido#.
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16/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
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02/03/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2021 19:31
Expedição de Certidão.
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16/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0066460-95.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0066460-95.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Wilson Gomes de Souza Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 28/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
15/02/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2021 16:09
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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10/12/2020 16:09
Deliberado em sessão
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10/12/2020 16:08
Deliberado em sessão
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03/12/2020 09:13
Expedição de Certidão.
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16/11/2020 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2020 12:00
Pedido de inclusão em pauta
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28/10/2020 17:05
Conclusos para decisão
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28/10/2020 17:05
Juntada de termo de triagem
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28/10/2020 13:45
Recebidos os autos
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28/10/2020 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2020
Ultima Atualização
15/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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