23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7002095-52.2024.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE ZANGRANDO ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114 IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por 7002095-52.2024.8.22.0001 em face da autoridade coatora SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO .

Pois bem.

Requer gratuidade de justiça.

Junta documentos em ID 100569627.

Certo é que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, onde se encontra insculpida a ordem de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, sem sombra de dúvidas, decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O novo caderno processual vigente, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

Todavia, a leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o Julgador exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

Destarte, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o Julgador avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, dentre outros.

Portanto, não se mostra justo que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Logo, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas que tem parte de sua renda comprometida, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse.

Neste sentido a jurisprudência mais razoável: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – RT 686185 E JTJ 213231).

E este é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Justiça gratuita.

Indeferimento de plano.

Ausência de provas.

Não-recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção.

Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária, ainda mais quando a parte é funcionária pública e for pequeno o valor atribuído à causa” (Ap Civ 100.010.2006000031-7, unân., julg. em 26-07-2006, Rel.

Juiz Jorge Luiz M.

Gurgel do Amaral).

AGRAVO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS. INCOMPATIBILIDADE.

PEDIDO.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.

BENEFÍCIO NEGADO.

Diante da existência de elementos que indiquem a incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça e a situação econômica da parte requerente, a concessão da benesse resta prejudicada. (DJE.

N. 212/2008 - 12 de novembro de 2008. 100.001.2007.026950-4 Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Moreira Chagas.

Decisão: ”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”).0004208-29.2009.8.22.0000 Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Portanto, FICA a parte autora intimada para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial.

Registra-se que o Impetrante poderá solicitar o parcelamento das custas iniciais.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. , 22 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
24/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/04/2023 08:44

Devolvidos os autos
04/04/2023 08:42

Juntada de Decisão
22/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
15/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:03

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 24/06/2022 23:59.
17/10/2022 08:29

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:37

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 24/06/2022 23:59.
10/10/2022 10:35

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:35

Decorrido prazo de RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:08

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 24/06/2022 23:59.
07/10/2022 14:58

Decorrido prazo de RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:55

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARRAES em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
08/09/2022 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2022.
08/09/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2022 23:59.
30/06/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:21

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
10/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:29

Recurso Especial não admitido
27/05/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
09/11/2021 02:16

Juntada de Petição de
09/11/2021 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:20

Juntada de Petição de
04/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 08:00

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres
26/10/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/05/2021 02:40

Expedição de Certidão.
07/05/2021 02:39

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:50

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 09:48

Juntada de Petição de recurso especial
03/03/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 16:05

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7015934-28.2016.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7015934-28.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Júlio Cézar Arraes Advogado: Rodrigo Luciano Alves Nestor (OAB/RO 1644) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Antônio Isac Nunes Cavalcante de Astrê (OAB/RO 5095) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Opostos em 13/07/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração apelação.

Omissão e contradição.

Rediscussão da matéria. O recurso visa rediscutir matéria, e inexiste omissão ou contradição a serem sanadas por ter o acórdão analisado as teses pertinentes ao caso e estar evidenciado mero inconformismo do embargante. Recurso não provido.
16/02/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:55

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR ARRAES - CPF: *03.***.*63-00 (APELANTE) e não-provido.
28/01/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 17:17

Deliberado em sessão
19/01/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 12:51

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:16

Expedido alvará de levantamento
03/11/2020 10:53

Conclusos para decisão
03/11/2020 10:53

Expedição de Certidão.
01/11/2020 18:42

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:49

Expedição de Certidão.
07/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2020.
07/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:50

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR ARRAES - CPF: *03.***.*63-00 (APELANTE) e não-provido.
25/06/2020 19:43

Deliberado em sessão
25/06/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 07:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 11:24

Expedição de Certidão.
30/05/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 10:56

Conclusos para decisão
20/07/2018 10:56

Juntada de conclusão judicial
20/07/2018 10:55

Juntada de Certidão
14/07/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 13/07/2018 23:59:59.
22/05/2018 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 08:08

Juntada de Certidão
21/05/2018 08:20

Juntada de termo de triagem
17/05/2018 18:36

Recebidos os autos
17/05/2018 18:36

Recebidos os autos
17/05/2018 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 18:34

Recebidos os autos
17/05/2018 18:34

Recebidos os autos
17/05/2018 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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