TJRO - 7041491-75.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *60.***.*85-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 09:36

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 00:39

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/07/2025 02:24

    Publicado DESPACHO em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 00:05

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/12/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 01:08

    Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 25/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 11/09/2024 01:25

    Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7041491-75.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, 1.

    No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (2848/040/01830588-7) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2.

    A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO).

    CDA n. 20.***.***/3453-16, 20.***.***/3453-23, 20.***.***/3473-64, 20.***.***/0070-05, 20.***.***/3810-07, 20.***.***/1529-36,20.***.***/0374-59, 20.***.***/0051-45, 20.***.***/0996-28, 20.***.***/4679-23, 20.***.***/0070-04, 20.***.***/4562-93, 20.***.***/0295-21, Código de Receita 5519.

    Contribuinte: MARIA APARECIDA DA SILVA, CPF n. *60.***.*85-91. 3.

    Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 4.

    Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5.

    Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias.

    Cumpra-se.

    A cópia servirá de OFÍCIO.

    Porto Velho-RO, 10 de setembro de 2024.

    Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 10/09/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:37

    Expedido alvará de levantamento

  • 04/06/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 00:20

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 12:35

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 12:24

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 01:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (cinco) dias INTIMAÇÃO DE: MARIA APARECIDA DA SILVA , CPF/CNPJ n.*60.***.*85-91, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido.

    Processo: 7041491-75.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: MARIA APARECIDA DA SILVA CDA: 20.***.***/3453-16; 20.***.***/3453-23; 20.***.***/3473-64; 20.***.***/0070-05; 20.***.***/3810-07; 20.***.***/1529-36; 20.***.***/0374-59; 20.***.***/0051-45; 20.***.***/0996-28; 20.***.***/4679-23; 20.***.***/0070-04; 20.***.***/4562-93; 20.***.***/0295-21 Valor da Dívida: R$ 3.709,30 - atualizado até 27/02/2023 FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema Sisbajud, ID 95852427 do feito em referência, no valor de R$ 1.111,01 (um mil cento e onze e um centavo), bem como de que dispõe do prazo de trinta dias para opor EMBARGOS, se assim desejar.

    DESPACHO: "intime-se o executado, via edital, para ciência em cinco dias quanto ao bloqueio parcial via Sisbajud.".

    SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av.

    Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO.

    Fone: (069) 3217-1360.

    E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 25 de março de 2024.

    PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (assinatura digital)

  • 25/03/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 00:40

    Publicado DESPACHO em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7041491-75.2020.8.22.0001 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO   Vistos,  À CPE: intime-se o executado, via edital, para ciência em cinco dias quanto ao bloqueio parcial via Sisbajud.  Decorrido o prazo, dê-se vista ao Credor para requerimentos pertinentes em quinze dias.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, quinta-feira, 21 de março de 2024   Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

  • 21/03/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 23/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/10/2023 11:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/09/2023 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/09/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 02:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:34

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 00:36

    Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 08:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/09/2022 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 00:05

    Publicado DECISÃO em 01/08/2022.

  • 29/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/05/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:01

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 05/04/2022 23:59.

  • 10/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 07:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2021 07:55

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:41

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 01:40

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 00:17

    Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 16:00

    Outras Decisões

  • 29/04/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 16:52

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/03/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 19/01/2021 13:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

  • 11/11/2020 01:20

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 00:33

    Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

  • 06/11/2020 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/11/2020 09:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2020 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 09:09

    Outras Decisões

  • 01/11/2020 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 00:13

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 00:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Daniel Favero

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2022 11:16

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