15/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:03

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE AQUINO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE AQUINO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000502-70.2024.8.22.0006 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, BRADESCO, BRADESCO Polo Passivo: MARIA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO DO EMBARGADO: , OAB nº RO4152A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.

PRELIMINAR 1 Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco.

Nos termos dos arts. 7º, § único, 14, caput, e 25 , § 1º , todos do CDC , preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Desta maneira, sendo o banco requerido prestador de serviço à autora (correntista) e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso.

Assim, rejeito a preliminar e passa-se ao mérito.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

BANCO DO BRADESCO S/A recorre da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Médici, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e repetição do indébito, a qual julgou parcialmente os pedidos da autora, declarando inexistente o débito com a denominação BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO no valor de R$ 89,99, a restituição em dobro deste valor e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Em razões recursais, alega sua ilegitimidade passiva.

No mérito argumenta a inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito e inexistência de dano moral ou caso mantido, a redução deste.

A parte autora alega que foi descontado em sua conta bancária em março de 2024 o valor R$ 89,99 sob a denominação “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”; mesmo sem autorização para a realização de tal desconto junto ao Banco Bradesco e sem a contratação do negócio jurídico com a Binclub.

Analisando detidamente os autos, no que se refere aos descontos na conta da autora, entende-se que foram indevidos, uma vez que não restou demonstrado pelo Banco Bradesco que foram autorizados pela parte autora, não se desincumbido do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Da mesma forma não existe demonstração da contratação do serviço pelo Binclub, prova que seria de fácil demonstração pela contratante, diferentemente da autora pois já que afirma que não realizou a contratação, teria que produzir prova negativa.

No presente caso, de acordo com os extratos apresentados pela recorrente (ID. 24180223) foram realizados dois descontos iguais no valor de R$ 89,99 no mês de fevereiro e março de 2024 na conta da autora.

Ressalta-se que cabia aos requeridos o ônus da comprovação da contratação, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, vez que não teria o autor demonstrar que não contratou.

Não havendo prova do contrato celebrado, como o presente caso, a cobrança dos valores é indevida.

In casu, incontroverso que o recorrido deverá ressarcir a recorrente em dobro, nos termos do art. 42. p.ú do Código Consumerista, dado que a recorrente não apresentou documento idôneo para realizar os descontos.

No que se refere à indenização por danos morais, assiste razão ao recorrente.

Inexistindo demonstração de repercussão atípica pelos descontos na vida da recorrida, e considerando o ínfimo valor descontado, não há como manter o reconhecimento do dano moral.

Na mesma linha, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

CESTA DE SERVIÇOS.

VALORES ÍNFIMOS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA.

O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa.

Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SEGURO DE VIDA.

SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR.

Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe.

O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais.

Diante do exposto voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido Bradesco, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença quanto à declaração de inexistência de relação contratual do serviço denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e a devolução em dobro dos valores descontados na conta corrente da autora de nº 00132240-3, agência 1083 vinculada ao Banco Bradesco pelas requeridas de forma solidária.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTO EM CONTA.

BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS EM FAVOR DA CONTRATANTE.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A cobrança é irregular se não houve comprovação da contratação. 2. É incabível a indenização por danos morais quando o desconto for ínfimo e incapaz de comprometer a subsistência do consumidor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de julho de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR
21/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 08:02

Conhecido o recurso de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e provido em parte
18/07/2024 07:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 07:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:19

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2024 14:31

Recebidos os autos
04/06/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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