25/09/2024 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/08/2024 07:59

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição de
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.
30/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
30/07/2024 08:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/07/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:22

Juntada de Petição de
08/07/2024 08:21

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
08/07/2024 08:21

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
05/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO MAIA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:21

Juntada de Petição de outras peças
04/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.
03/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
29/05/2024 12:53

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/05/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:19

Juntada de Petição de
12/04/2024 13:19

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2024 13:19

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 08 de março de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 7000588-55.2021.8.22.0003 Apelação Origem: 7000588-55.2021.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: Cláudio Maia Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 10/05/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação criminal.

Receptação dolosa.

Absolvição.

Desclassificação para a modalidade culposa.

Impossibilidade.

Conjunto probatório harmônico.

Crime único.

Inviável.

Pluralidade de vítimas.

Concurso formal.

Recurso não provido. 1.

Em se tratando de receptação, a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem adquirido é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, e, portanto, deve ser auferida pelas circunstâncias e da própria conduta do agente. 2.

A apreensão das coisas em poder do réu que informa ter comprado parte dos objetos (parafusadeira e makita) sem qualquer documentação, de pessoa que não sabe indicar ao certo, e que o bem restante (televisão) pertence à filha que sequer advém nos autos, são circunstâncias que, somados ao preço alegado, ensejam reconhecimento de crimes de receptação. 3.

Incabível a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa, quando os elementos dos autos e as circunstâncias dos delitos demonstram aquisição de bens ciente da sua origem criminosa. 4.

Havendo pluralidades de vítimas, afasta-se a possibilidade de crime único, nos crimes contra o patrimônio. 5.

Recurso não provido.
20/03/2024 14:42

Juntada de Petição de outras peças
20/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:13

Conhecido o recurso de CLAUDIO MAIA e não-provido
12/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:04

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 23:58

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:41

Juntada de termo de triagem
10/05/2023 08:33

Recebidos os autos
10/05/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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