14/09/2024 00:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 00:48

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 06:51

Juntada de documento de comprovação
26/08/2024 10:29

Expedição de Alvará.
26/08/2024 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 0001482-14.2021.8.22.0501 Acordo de Não Persecução Penal, Peculato AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JANDRO JHONSON SILVA LIMA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo.

Conforme informação (ID 110066492) o investigado cumpriu as condições impostas pelo parquet.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 110066492). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANDRO JHONSON SILVA LIMA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício.

Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos.

P.

R.

I.

Porto Velho, 23 de agosto de 2024 Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:43

Decorrido prazo de JANDRO JHONSON SILVA LIMA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:30

Decorrido prazo de JANDRO JHONSON SILVA LIMA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 3ª Vara Criminal Processo: 0001482-14.2021.8.22.0501 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) INVESTIGADO: JANDRO JHONSON SILVA LIMA Advogado do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE BRUNO DA SILVA - RO6971 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de ID n. 102809469 Porto Velho/RO, 26 de março de 2024.
26/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 01:12

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.
14/03/2024 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 0001482-14.2021.8.22.0501 Inquérito Policial, Peculato AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: JANDRO JHONSON SILVA LIMA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público.

Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Parquet e o investigado.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições.

Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao investigado não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos.

Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se o investigado e seu advogado acerca da homologação do acordo e para ciência da necessidade de cumprimento das prestações, na forma convencionada com o MP, sob pena de eventual revogação do benefício e oferecimento da denúncia.

Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação.

Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje.

Após, cumpridas todas as prestações, o que deverá ser certificado pela CPE, vistas dos autos ao MP, para manifestação acerca da extinção da punibilidade.

Porto Velho - RO, 13 de março de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Substituta
13/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
13/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:57

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2024 08:57

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2024 08:57

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/07/2021 04:22

Publicado CERTIDÃO em 13/07/2021.
12/07/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:40

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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