17/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de VANIRA RODRIGUES PEDRO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de VANIRA RODRIGUES PEDRO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ISAMARA COSTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JOHNATAN SILVA DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de VANIRA RODRIGUES PEDRO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOHNATAN SILVA DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ISAMARA COSTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de VANIRA RODRIGUES PEDRO em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 11/03/2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7000098-09.2021.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 22/10/2021 12:45:05 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: VANIRA RODRIGUES PEDRO Advogado do(a) AUTOR: ISAMARA COSTA - RO10564-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE URUPA Advogado do(a) AUTOR: JOHNATAN SILVA DE SOUSA - RO8732-A RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir o Município de Urupá a promover o pagamento dos valores retroativos referentes a implantação da diferença de 15,69% do piso nacional.

O requerido alegou que a parte autora não faz jus às mencionadas verbas porque a lei 696/15 estabelece em seu art. 50 a necessidade da realização de prévia estimativa de impacto no orçamento financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Afirma que a concessão da verba é ato discricionário e causará impacto na folha de pagamento, a qual passará do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo o pagamento de retroativo. É o breve relatório.

VOTO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

O artigo 52 da Lei 696/15, aduz que: “Art. 52.

Não se configurará direitos líquidos e certos para os servidores, enquanto não for cumprindo na íntegra o disposto do Art. 50 desta lei, que privilegia a Gestão Fiscal Responsável.” Logo, não é devido o pagamento retroativo, eis que o art. 52 da Lei 696/15 estabelece a inexistência de direito adquirido até estudo de impacto orçamentário.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, ao recurso inominado mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Vencida neste recurso, a autora deve pagar as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Estas últimas estão em condições de suspensão de exigibilidade ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à recorrente.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA FAZENDA PÚBLICA.

PISO SALARIAL.

MAGISTÉRIO.

RETROATIVOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é devido o pagamento retroativo, eis que o art. 52 da Lei 696/15 estabelece a inexistência de direito adquirido até estudo de impacto orçamentário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR
08/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:54

Conhecido o recurso de VANIRA RODRIGUES PEDRO - CPF: *38.***.*54-00 (AUTOR) e não-provido
23/02/2024 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 00:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 21:09

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2022 10:53

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:10

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:45

Recebidos os autos
22/10/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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