26/04/2024 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.
13/03/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 07/03/2024 ACÓRDÃO Processo: 7001502-58.2022.8.22.0012 Apelação Origem: 7001502-58.2022.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara Genérica Apelante: Claudeci Alves dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 23/11/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação criminal.

Contravenção penal.

Vias de fato.

Versão acusatória não comprovada judicialmente.

Absolvição cabível.

Recurso provido.

Considerando que não foram produzidas, em juízo, provas que corroborem a versão acusatória, por força do art. 155 do CPP, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Conforme precedentes do STJ, o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony), isoladamente, não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento de infração penal e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu.
12/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
07/03/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2023 09:41

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:07

Juntada de termo de triagem
23/11/2023 13:21

Recebidos os autos
23/11/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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