19/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2024 11:35

Devolvidos os autos
19/09/2024 11:25

Juntada de Decisão
06/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012177-81.2020.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NARCISO GOMES FERREIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 11 de junho de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
14/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
11/06/2024 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
09/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
08/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/03/2024.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012177-81.2020.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NARCISO GOMES FERREIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Narciso Gomes Ferreira, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80; e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Embargos à Execução fiscal.

Garantia do juízo.

Condição de procedibilidade.

Defensoria Pública.

Hipossuficiência patrimonial.

Não comprovação. 1.

A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos oferecidos em sede de execução fiscal, mitigada somente quando comprovada a hipossuficiência. 2.

A ausência de comprovação de que o executado/embargante não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo impossibilita afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, mesmo tendo sido deferida a gratuidade da justiça e assistido pela Defensoria Pública.

O recorrente alega: I) ser-lhe dispensada a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal, por estar assistido pela gratuidade da justiça e representado pela defensoria pública; II) ausência de intimação para comprovar sua hipossuficiência.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Examinados.

Decido.

No tocante à tese de ausência de intimação para comprovar a hipossuficiência, constata-se que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 83/STJ.

AMBAS AS ALÍNEAS.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DISPOSITIVO DE LEI.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A Súmula nº 83/STJ obsta o trânsito do recurso especial fundado tanto na alínea a, quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3.

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1677271 DF 2020/0057166-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021 - Destacou-se).

Não é demais consignar que se aplica a referida Súmula ao recurso especial ante sua natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Em relação à alegada violação aos arts. 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80; e 98 e seguintes, do CPC, consta do acórdão recorrido que “a obrigatoriedade da garantia do crédito somente poderá ser mitigada quando o executado, comprovadamente, for hipossuficiente, não possuindo patrimônio para garantir o crédito, não bastando ser assistido pela Defensoria Pública e ser-lhe concedida a gratuidade da justiça”.

Portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.

NECESSIDADE. 1.

A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019.2.

Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial.3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2128167 SP 2022/0141260-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Neste sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 11 de março de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
12/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
11/03/2024 10:20

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:35

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:25

Decorrido prazo de NARCISO GOMES FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:31

Conhecido o recurso de NARCISO GOMES FERREIRA - CPF: *70.***.*40-04 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:39

Juntada de termo de triagem
08/05/2023 11:35

Recebidos os autos
08/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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