16/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 02:37

Publicado SENTENÇA em 03/07/2025.
02/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:34

Decorrido prazo de ELIONI SILVEIRA ARAGON em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2025.
09/05/2025 18:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:29

Expedição de Alvará.
05/05/2025 17:29

Processo Desarquivado
05/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:16

Arquivado Provisoriamente
20/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000464-07.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON ADVOGADOS DO AUTOR: MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO13872, JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A requisição foi expedida.

Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes.

Portanto, foi realizada nesta data a assinatura das RPV's no sistema E-Prec Web.

Determino a baixa dos autos em cartório, para aguardar o pagamento no arquivo provisório.

Comunicado o depósito judicial por meio de Ofício, junto ao sistema E-Prec Web, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias.

Comprovado o levantamento, conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania.

São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente.

Gustavo Lindner Juiz de Direito
18/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000464-07.2024.8.22.0023 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O, JULIANO ROSS - RO0004743A, MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - RO13872 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que procedi a juntada de ofícios COREJ/IT informando o pagamento da(s) RPV/PRECATÓRIO(s).

São Francisco do Guaporé, 29 de janeiro de 2025.

Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
29/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2025 00:10

Publicado SENTENÇA em 24/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000464-07.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON ADVOGADOS DO AUTOR: MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO13872, JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação promovida por AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O juízo concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a implementação do benefício.

A parte requerida apresentou proposta de acordo (id. 115598564 ).

Instada a se manifestar, a parte autora informou que aceita os termos propostos pela Autarquia (id. 115836095 ).

Vieram os autos conclusos. É relatório.

A requerida apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício postulado, o que foi aceito pela parte autora.

A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes.

Tanto é, que o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível.

Assim, a realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes.

Por outro lado, caso não cumprido o acordo homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível.

Ante o exposto, não vislumbro vícios ou irregularidades nos termos do acordo, o qual foi aceito pela parte requerente, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos pactuados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito, pois, em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/16.

Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. À CPE: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS.

Após, arquivem-se provisoriamente.

Sobrevindo informação acerca do pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Em seguida, arquivem-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania.

São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente.

Gustavo Lindner Juiz de Direito
23/01/2025 08:32

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
23/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2025 07:34

Homologada a Transação
22/01/2025 08:08

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000464-07.2024.8.22.0023 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O, JULIANO ROSS - RO0004743A, MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - RO13872 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - LAUDO PERICIAL Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado.
29/11/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:28

Publicado DESPACHO em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000464-07.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON ADVOGADOS DO AUTOR: MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO13872, JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Razão assiste a parte autora, quando alega que não foi intimada para a data da perícia designada. É possível verificar dos autos que, após o médico perito designar a data para a realização da perícia, por algum equívoco, os autos foram arquivados provisoriamente.

Pelo exposto, à CPE para que providencie-se contato por e-mail com o perito, que deverá designar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimar as partes e seus patronos.

Com a vinda das informações pelo médico, intime-se o INSS e a parte autora para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.

Na mesma oportunidade, caso seja possível, o INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta.

O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia.

Após a juntada do laudo médico, que reconheceu a (in)capacidade da parte autora, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias – art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC –, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos.

Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos.

Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC.

Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC.

Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas à parte contrária para se manifestar em 5 dias.

Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Em relação a perícia, seguem os quesitos a serem respondidos pelo expert em total observância à recomendação conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Vara II – Dados gerais do(a) periciando(a) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado Civil c) Sexo d) CPF e) Data de Nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – Dados gerais da perícia a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Histórico Laboral do(a) Periciado (a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacitante. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão trona o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessário(s) para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Resposta apenas em caso afirmativo.

Contato do perito Jhonny Silva Rodrigues, CRM/RO 2054: [email protected].

Cite-se.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania.

São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente.

Gustavo Lindner Juiz Substituto
15/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo : 7000464-07.2024.8.22.0023 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-O, JULIANO ROSS - RO0004743A, MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - RO13872 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pelo médico perito no ID. 104929869.
29/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:14

Processo Desarquivado
24/04/2024 08:14

Arquivado Provisoramente
09/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 02:25

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000464-07.2024.8.22.0023 AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON, CPF nº *26.***.*53-34 ADVOGADOS DO AUTOR: MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO13872, JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material da parte autora, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela.

No presente caso, a autora não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outro requisito legal.

Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte.

No caso dos autos, verifico que em sede administrativa a autarquia indeferiu o requerimento da parte autora com fundamento de que não foi constatada a incapacidade.

Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega.

Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.

Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo.

A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos.

Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional.

Sendo assim, no caso dos autos, que, com certeza, será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação.

Assim, nomeio o médico Jhonny Silva Rodrigues, CRM/RO 2054, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos pela Justiça Federal nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia.

Ressalto que os honorários periciais foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em uma região de difícil acesso, e há um número reduzido de profissionais empenhados e credenciados que se deslocam até São Francisco do Guaporé, para realizarem o encargo.

Caso os honorários sejam fixados em quantia inferior ao estabelecido por este Juízo, não haverá interesse dos profissionais em realizar o encargo que lhes é atribuído, o que prejudicará o desenvolvimento do processo, violando, assim, o princípio da duração razoável do processo.

Por fim, esclareço que os valores fixados, em nada violam a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, dificuldade de localização de médicos, e o pequeno valor presente na referida resolução, que desde 2014 se mantém inalterada apesar da inflação.

Por fim, há de se observar a duração razoável do processo, o que torna necessária o arbitramento de valores condizentes com o trabalho realizado, garantindo o regular trâmite do feito.

Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, contribuindo para a duração razoável do processo, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é medida que se impõe.

Providencie-se contato por e-mail com o perito, que deverá designar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimar as partes e seus patronos.

Com a vinda das informações pelo médico, intime-se o INSS e a parte autora para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.

Na mesma oportunidade, caso seja possível, o INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta.

O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia.

Após a juntada do laudo médico, que reconheceu a (in)capacidade da parte autora, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias – art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC –, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos.

Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos.

Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC.

Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC.

Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas à parte contrária para se manifestar em 5 dias.

Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Em relação a perícia, seguem os quesitos a serem respondidos pelo expert em total observância à recomendação conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Vara II – Dados gerais do(a) periciando(a) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado Civil c) Sexo d) CPF e) Data de Nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – Dados gerais da perícia a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Histórico Laboral do(a) Periciado (a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacitante. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão trona o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessário(s) para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Resposta apenas em caso afirmativo.

Contato do perito Jhonny Silva Rodrigues, CRM/RO 2054: [email protected].

Cite-se.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito AUTOR: ELIONI SILVEIRA ARAGON, CPF nº *26.***.*53-34, LINHA 2A, KM 31 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2375, SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
29/02/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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