13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DAMIAO MARTINS em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/03/2024 12:21

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 01:09

Publicado SENTENÇA em 08/03/2024.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 2000419-15.2019.8.22.0007 ADJUDICANTE: ANTONIO DAMIAO MARTINS ADJUDICADO: BRUNA KELI PEREIRA PESSOA, CPF nº *17.***.*50-02, LINHA E, SETOR PROSPERIDADE, FAZENDA JATUARANA (JONAS GÓIS), NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO ADJUDICADO: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 SENTENÇA Vistos BRUNA KELI PEREIRA PESSOA, já qualificada nos autos, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: a) Prazo de suspensão (art. 89, caput): 02 (dois) anos; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a quinze dias, sem autorização do Juiz (art. 89, § 1º, III); c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV); d)Pagamento de multa de no valor de um salário-mínimo, a ser destinado a entidade Casa de Acolhida São Camilo (Endereço: Linha 6, Gleba 06, Cacoal/RO, Telefone: (69) 99238-4259), será realizada a entrega de 04 (quatro) cestas básicas no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, devendo ser entregue 21/03/2022, 21/04/2022, 21/05/2022 e 21/06/2022.

Devendo juntar os comprovantes nos autos. Obs: O comparecimento pessoal será obrigatório, cabendo à denunciada se atentar ao prazo de retorno das atividades presenciais do Tribunal de Justiça.

Verifica-se do processo que a requerida cumpriu com a prestação, devendo ser reconhecida a consequência jurídica que decorre do fato.

Posto isto, com fundamento no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNA KELI PEREIRA PESSOA pelo fato descrito no termo circunstanciado que iniciou este procedimento.

Publicação e Registro automáticos. Às comunicações e anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Independente de trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal, 07/03/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
07/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:06

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:28

Expedição de Ofício.
07/06/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 08:37

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2022 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 04:52

Suspensão Condicional do Processo
23/02/2022 11:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2022 09:00 Cacoal - Juizado Especial.
05/02/2022 05:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.
13/12/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:27

Juntada de Petição de outras peças
06/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2021 14:26

Recebidos os autos.
06/12/2021 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/12/2021 14:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 09:00 Cacoal - Juizado Especial.
06/12/2021 09:11

Outras Decisões
03/12/2021 08:56

Audiência Preliminar realizada para 02/12/2021 12:30 Cacoal - Juizado Especial.
17/11/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:18

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:44

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR BONFA em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:18

Juntada de Petição de outras peças
29/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:24

Audiência Preliminar designada para 02/12/2021 12:30 Cacoal - Juizado Especial.
29/10/2021 13:22

Audiência Preliminar cancelada para 23/07/2019 12:14 Cacoal - Juizado Especial.
26/10/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:59

Juntada de Petição de outras peças
22/10/2021 01:11

Publicado DECISÃO em 25/10/2021.
22/10/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:30

Outras Decisões
07/10/2021 13:08

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:27

Juntada de Petição de outras peças
23/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:09

Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para QUEIXA CRIME (1377)
11/12/2020 00:50

Publicado CERTIDÃO em 14/12/2020.
11/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:14

Distribuído por migração de sistemas
26/11/2020 18:14

Distribuído por migração de sistemas
26/11/2020 18:08

Mov. [19] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
15/05/2020 12:09

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
14/04/2020 16:49

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado
13/03/2020 12:42

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
13/03/2020 12:42

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de/Certidão
28/11/2019 16:14

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
25/11/2019 16:40

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
17/10/2019 08:32

Mov. [12] - Expedição de: Expedição de/Certidão
02/09/2019 12:07

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado
29/08/2019 17:12

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
29/08/2019 17:12

Mov. [9] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
09/08/2019 07:39

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão
23/07/2019 12:14

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 23/07/2019 *Referente ao evento Audiência(23/07/2019)/Não Informado
23/07/2019 12:14

Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 23/07/2019 *Referente ao evento Audiência(23/07/2019)/Não Informado
23/07/2019 12:14

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Antonio Damiao Martins) em 23/07/2019 *Referente ao evento Audiência(23/07/2019)/Não Informado
23/07/2019 12:14

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para BRUNA KELI PEREIRA PESSOA) em 23/07/2019 *Referente ao evento Audiência(23/07/2019)/Não Informado
23/07/2019 12:14

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 9 de Agosto de 2019 às 09:30)/Preliminar Designada
23/07/2019 12:14

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Cacoal/Sorteio
23/07/2019 12:14

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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