TJRO - 7003638-95.2022.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

LINDALVA BARBOSA TEIXEIRA

CPF *17.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

CNPJ: 22.855.167/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003638-95.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.300,00 (seis mil, trezentos reais) Parte autora: REQUERENTE: LINDALVA BARBOSA TEIXEIRA, CPF nº *17.***.*13-34, LINHA 86 KM 06 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por LINDALVA BARBOSA TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

    Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

    As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

    Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

    A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

    Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

    Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

    Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará Eletrônico de Transferência, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

    Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.898,62 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.***.***/0001-04 01519264 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2292 C.: 27663-4 R$ 4.431,33 LINDALVA BARBOSA TEIXEIRA *17.***.*13-34 01519264 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2292 C.: 6257-0 TOTAL: R$ 6.329,95 Após a transferência dos valores, a conta judicial deverá permanecer zerada.

    O presente Alvará de transferência terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

    No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

    Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

    Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo fazer conclusão dos autos para novas deliberações.

    Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

    Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

    Certifique-se acerca de eventuais pendências.

    Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada automaticamente.

    Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

    São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024.

    Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

  • 15/07/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/07/2024 15:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/07/2024 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2024 15:14

    Expedido alvará de levantamento

  • 28/06/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 28/06/2024 00:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 27/06/2024 23:59.

  • 15/04/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 16:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/04/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 22:52

    Expedição de RPV.

  • 23/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/03/2024 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 02:24

    Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,   Número do processo: 7003638-95.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LINDALVA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ   DESPACHO

    Vistos.

    Devidamente intimada, a parte requerida não apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela autora.

    Em sequência, a parte autora apresentou nova atualização de débito, perfazendo o montante de R$ 6.328,73 (seis mil e trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).

    Assim, expeça-se RPV no valor de R$ 6.328,73 (seis mil e trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).

    Após, guarde-se o pagamento no prazo legal.

    Comprovada a quitação, intime-se a parte autora, para dizer se encontra satisfeita a obrigação, sob pena de extinção da execução.

    Pratique-se o necessário.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Guaporé-28/02/2024 Sophia Veiga De Assuncao Juízo(a) de Direito    

  • 28/02/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 08:57

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/09/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 07:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 31/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 02:05

    Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 13/06/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 11:59

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 13/04/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 11:18

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/03/2023 08:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 08/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 01:29

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2022 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 01:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/11/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 23:05

    Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/10/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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