26/05/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:07

Expedição de Certidão.
24/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Mandado de Segurança nº 0801374-68.2019.8.22.0000 Impetrante: Antônio Marculino de Medeiros Advogada: Izabela Mineiro Mendes (OAB/RO 4756) Impetrados: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia e outros Relator: Des.

Oudivanil de Marins DESPACHO Vistos etc., O impetrante, afirmando que a determinação de conversão de licença-prêmio em pecúnia não foi observada, pontua que o Estado de Rondônia elegeu, como forma de pagamento, a sistemática de precatório. O acórdão que, à unanimidade, reconhecendo direito líquido e certo do impetrante, concedeu a segurança, assim determinou: Analisando os documentos dos autos (fls. 15-119), constata-se que o impetrante requereu a conversão da licença prêmio em pecúnia em 19/03/2009 e após vários procedimentos administrativos foi autorizado o pagamento da conversão em pecúnia em 23/05/2017 (fl. 95), entretanto, em 25/09/2018, houve a suspensão do pagamento em atenção ao Decreto n. 20.887/2016, que assim dispõe: Art. 5.

Fica temporariamente suspensa, a contar de 10 de junho de 2016, a inclusão em folha de novos pagamentos dos benefícios salariais decorrentes da conversão em pecúnia de férias, de licença-prêmio e de licença especial dos servidores pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e novas despesas relacionadas com: [...] §1.

Excetuam-se do disposto no ‘caput’ deste artigo: I – as inclusões já implantadas ou programadas à implantação em folha antes da vigência deste Decreto.

II – a inclusão referente a processos já com cálculo elaborados e aprovados pelo Gestor da Pasta e ainda não implantados até a data da vigência deste Decreto [...] Observa-se ter o Secretário de Estado, Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog e outros, analisado o pedido do impetrante e autorizado a inclusão em folha de pagamento a conversão da licença em pecúnia, mas posteriormente suspendeu em decorrência por vedação legal.

Contudo, deve ser considerado que os efeitos do referido decreto deram-se a partir do ano de 2016 e o pedido da conversão em pecúnia realizado pelo impetrante iniciado em 2009.

Diante disso, tem-se que o processo administrativo de conversão da licença prêmio em pecúnia estende-se por anos sem solução e, inclusive, chegou a ser enviado para ordenação de despesas (folha de pagamento), mas posteriormente suspenso sem observar o trâmite desde o ano de 2009.

Portanto, a autoridade coatora suspendeu o pagamento da licença em ato posterior a criação do decreto mas o pedido é de 2009 e todos os deferimentos para inclusão em folha se deram da mesma forma, evidenciando o direito líquido e certo ao terceiro quinquênio. A respeito, que, em dez dias, manifeste-se o Estado de Rondônia. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 20 de maio de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Presidente da 1ª Câmara Especial
21/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
21/05/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
11/03/2021 19:01

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:05

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Mandado de Segurança nº 0801374-68.2019.8.22.0000 Impetrante: Antônio Marculino de Medeiros Advogado: Izabela Mineiro Mendes (OAB/RO 4.756) Impetrado: Estado de Rondônia Procurador: Thiago Araújo Madureira de Oliveira (OAB/RO 7.410) Relator: Des.

Eurico Montenegro Junior DESPACHO Vistos etc. Decorrência de manifestação do Estado de Rondônia no sentido de ter promovido conversão de licença-prêmio em pecúnia, o impetrante requer que seja ele intimado para que cumpra a determinação judicial.

Sendo assim, que seja o Estado intimado para, em cinco dias, manifestar-se sobre o cumprimento dessa determinação. Após, volte-me concluso. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 04 de fevereiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Presidente da 1º Câmara Especial
05/02/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
05/02/2021 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
24/09/2020 07:41

Expedição de Certidão.
23/09/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 18:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 09:58

Expedição de Certidão.
15/09/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.
15/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
11/09/2020 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2020 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
17/06/2020 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2020 10:36

Expedição de Informações.
14/05/2020 16:17

Expedição de Ofício.
05/05/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:40

Expedição de Ofício.
03/04/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2020 23:59:59.
10/12/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:43

Expedição de Certidão.
22/11/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 09:27

Concedida a Segurança
06/11/2019 08:37

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:12

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/10/2019 09:30

Expedição de Certidão.
27/09/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 11:10

2º Grau
14/08/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 15:19

Conclusos para decisão
22/07/2019 15:19

Expedição de Certidão.
22/07/2019 15:18

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 11/07/2019.
22/07/2019 15:18

Expedição de Certidão.
12/07/2019 00:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 18:36

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/06/2019.
25/06/2019 18:36

Expedição de Certidão.
07/06/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 10:41

Expedição de Certidão.
28/05/2019 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2019 16:57

Expedição de Ofício.
15/05/2019 16:14

Expedição de Ofício.
15/05/2019 16:11

Expedição de Ofício.
10/05/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 11:34

Expedição de Ofício.
10/05/2019 11:31

Expedição de Ofício.
10/05/2019 11:23

Expedição de Ofício.
10/05/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2019.
10/05/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:37

Expedição de Certidão.
08/05/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2019 17:02

Conclusos para decisão
06/05/2019 17:02

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:07

Juntada de termo de triagem
06/05/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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