TJRO - 7009429-47.2023.8.22.0010

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009429-47.2023.8.22.0010 Requerente: FAGOTTI DOCES E EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 Requerido: MICHELE CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)     S E N T E N Ç A (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARQUIVAR)   Feita a deliberação inicial veio pedido de arquivamento (Num. 102139355 - Pág. 1).   Não há notícias sobre bens restritos.   Diante do exposto, ACOLHOo pedido mencionado no doc. 102139355 e extingo o processo com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (alta de interesse de agir).   Sem custas finais; nem honorários.   Publique-se.

Registre-se.   Intimem-se todos apenas pelo sistema PJe por evidente economia (art. 270 do NCPC).   Homologo o pedido de dispensa do prazo recursal (art. 1.000 do CPC), restando transitada em julgado nesta data.   Nada mais sendo postulado, arquivem-se de imediato, por se tratar de processo no PJE, cujos títulos ficam com as partes, não havendo possibilidade de “desentranhamento”.

P.R.

Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2024.   Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009429-47.2023.8.22.0010 Requerente: FAGOTTI DOCES E EMBALAGENS LTDA - EPP Advogado(a): SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 Requerido: MICHELE CORDEIRO DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S)   MICHELE CORDEIRO DA SILVA brasileira, estado civil e profissão ignorados CPF/MF n° *68.***.*07-34 RG 980.973-RO Rua Rio Madeira, nº 4710 B.

Centro Rolim de Moura/RO CEP 76.940-000   Valor da causa: R$ 1.168,96, mais custas e honorários da fase de conhecimento (5%) e da fase de cumprimento de sentença (10%).     DECISÃO SERVINDO PARA: - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RECOLHER TAXAS PARA BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD - DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento     1) Trata-se de ação monitória, cujo objetivo é o recebimento de R$ 1.168,96 decorrente de títulos e demais documentos juntados com a inicial.   2) Citado e intimado (Num. 101045998 - Pág. 1) há mais de dois meses até esta data não houve embargos ou defesa.   DECIDO:   3) A relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (Num. 98708718 - Pág. 1).   4) A mora também resta demonstrada.   Preenchidos os pressupostos legais, RECONHEÇO em favor do autor o crédito mencionado na inicial (valor originário de R$ 1.168,96 – mais correções e honorários – 5% sobre o valor acima, sem prejuízo dos honorários da fase de cumprimento de sentença), a ser pago pelo/a demandado/a MICHELE CORDEIRO DA SILVA (CPF/MF n° *68.***.*07-34).   O valor acima será acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária, ambos contados a partir de 13/11/2023, mais custas e honorários (5%), pois já está veio com planilha atualizada (Num. 98708717 - Pág. 1).   5) Constituo o título executivo judicial.

ALTERE-SE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.   Constituído o crédito, proceda-se em cumprimento de sentença.   O objetivo do credor é receber.

E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito.

Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO:   Art. 82.

Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito...   Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 26/12/2023).

Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF pretendidos.   RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto.

Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias.   Após RECOLHIDAS e comprovado, DEFIRO as buscas solicitadas.   6) Após feitas as buscas Intime-se o/a Executado/a para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias.   7) Não havendo pagamento em quinze dias, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens dos executados.   O Sr.

Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias).

Deverá também deverá descrever as eventuais benfeitorias que o imóvel tenha ou os acessórios, caso se trate de veículo.   O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros.

Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone.   O Executado (ou seu representante legal) deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais.   Após, intimem-se os Executados (ou seu representante legal) sobre a penhora e avaliação.   Se o Executado (ou responsáveis) for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel.   Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP).   Advirto que o Juízo não tem capacidade tributária e não pode conceder isenção nem determinar quitação de tributos/taxas ou retirada de ônus por ventura existentes sobre os bens.

Ao determinar que fossem excluídos ou quitados os tributos atrasados, o Juízo poderia lesar as Fazendas ou terceiros que não sejam partes no processo, o que não pode acontecer.   Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência.   Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA.   As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais.   8) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523).   9) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524).   9.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523).   10.

Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada.

A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC.   10.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º).   10.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo.

OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados.

OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens.   10.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel).   10.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP).   10.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência.   10.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo.   10.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).   11.

Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC).   12.

Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI.   12.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC.   13 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC).   14 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam).   Aos Procuradores, oportunamente.   15 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos.   Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2024., 13:4613:46   Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito