09/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 01:12

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.
08/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:40

Juntada de Petição de outras peças
09/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 10:48

Publicado DESPACHO em 06/05/2025.
07/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
21/02/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 02:30

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.
12/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 02:30

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7017098-91.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO Vistos, Considerando o teor do despacho proferido pelo juízo trabalhista (vide ID 115811089), intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito, em 15 dias.

Deve a planilha ser apresentada mediante apresentação discriminada do montante do débito principal e do respectivo valor dos honorários advocatícios, estritamente no que se refere ao crédito fiscal descrito na(s) CDA(s) objeto desta ação.

Apresentada a documentação, retornem conclusos para expedição de ofício ao juízo trabalhista.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 11 de fevereiro de 2025.

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
11/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7017098-91.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO Vistos, O documento ID 103823207 indica que o juízo anotou a penhora no rosto dos autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (8ª Vara do Trabalho de Porto Velho) sobre eventuais créditos remanescentes de titularidade da empresa executada, desde que previamente quitados os créditos preferenciais (trabalhistas e de titularidade da União Federal e/ou autarquias federais).

De modo que, a princípio, não há segurança quanto a existência de créditos aptos a recair a penhora determinada nestes autos em relação à referida ação trabalhista, porquanto se fará necessário aguardar o desfecho processual da demanda trabalhista para avaliar a existência (ou não) de saldo remanescente e sobre o qual recairá a constrição.

O caso, a princípio, comportaria prosseguimento da demanda fiscal.

Ocorre que, ato contínuo, a empresa noticiou a oposição de embargos à execução fiscal (vide ID 107042768).

Assim, por cautela e para evitar medidas abruptas e desarrazoadas em detrimento do patrimônio da executada, suspendo o trâmite processual por 30 dias para aguardar deliberação acerca do recebimento dos embargos à execução fiscal n. 7030673-25.2024.8.22.0001 e, caso positivo, para aguardar análise acerca dos efeitos de eventual recebimento dos embargos (com ou sem efeito suspensivo).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 12 de setembro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
12/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7030673-25.2024.8.22.0001
14/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO A Fazenda Pública do Município de Porto Velho noticiou que a empresa devedora destes autos possui, supostamente, valores a receber em processo de jurisdição voluntária referente a pedido de homologação de Acordo Extrajudicial, distribuído sob o n. 0000562-72.2020.5.14.0008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

Afirma que, nos referidos autos, houve a venda de um imóvel e que o valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida trabalhista.

Ato contínuo, pugnou pela penhora dos créditos ali existentes a fim de satisfação da dívida fiscal.

Juntou a planilha do crédito fiscal.

Vieram conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público.

Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações.

No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor.

Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

A execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, em que visa a cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 15930/2017, 15931/2017, 15932/2017, 15933/2017, 15934/2017, 15935/2017, 15936/2017 e 15937/2017, em face de Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.***.***/0001-02), cujo valor atualizado corresponde a R$ 20.608,45 (ID 99913175).

Por sua vez, a empresa executada compareceu em juízo, apresentou defesa (rejeitada) e, em seguida, deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantir o juízo.

Portanto, esse processo se encontra na fase expropriatória.

Com relação ao suposto crédito indicado pela Fazenda Pública, é importante tecer as seguintes ponderações.

O crédito da empresa (caso existente) está sendo travado no bojo de uma ação trabalhista.

Trata-se de fato relevante, porquanto o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN: Art. 186.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) É dizer, a legislação assegurou posição privilegiada aos créditos trabalhistas em detrimento dos créditos tributários.

Deste modo, a medida pleiteada pela Fazenda Pública credora somente se revela viável caso o crédito eventualmente existente nos autos informado seja suficiente para quitação integral da dívida trabalhista e exista algum saldo em conta judicial naqueles autos que seriam convertidos em renda em favor da empresa executada, na forma do art. 907 do CPC.

Portanto, embora legítima, a penhora no rosto dos autos deve alcançar estritamente eventuais saldos disponíveis em favor da empresa devedora, sem prejuízo da prévia quitação integral de eventuais verbas trabalhistas ali discutidas.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito que deve recair estritamente sobre eventual saldo disponível em favor da empresa devedora Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.***.***/0001-02) nos rosto do autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho), limitada a penhora ao valor atualizado desta execução fiscal – R$ 20.608,45. À CPE: 1.

Oficie-se o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho acerca do teor desta decisão.

Instrua-se o ofício com cópia das CDA´s, da petição ID 99913173 e da planilha atualizada do débito (ID 99913175). 2.

Após, intime-se a empresa executada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora realizada, bem como do prazo legal de 30 dias para apresentação de Embargos à Execução, cuja admissibilidade fica condicionada à garantia integral do juízo (art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80).

Cumpra-se o item 1 com urgência.

Serve a decisão como OFÍCIO.

Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024.

Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
23/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:50

Juntada de outras peças
01/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:40

Juntada de documento de comprovação
28/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 01:18

Publicado DECISÃO em 28/02/2024.
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017098-91.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO PEREIRA TORRES, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO A Fazenda Pública do Município de Porto Velho noticiou que a empresa devedora destes autos possui, supostamente, valores a receber em processo de jurisdição voluntária referente a pedido de homologação de Acordo Extrajudicial, distribuído sob o n. 0000562-72.2020.5.14.0008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

Afirma que, nos referidos autos, houve a venda de um imóvel e que o valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida trabalhista.

Ato contínuo, pugnou pela penhora dos créditos ali existentes a fim de satisfação da dívida fiscal.

Juntou a planilha do crédito fiscal.

Vieram conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público.

Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor.

Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, em que visa a cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 15930/2017, 15931/2017, 15932/2017, 15933/2017, 15934/2017, 15935/2017, 15936/2017 e 15937/2017, em face de Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.***.***/0001-02), cujo valor atualizado corresponde a R$ 20.608,45 (ID 99913175).

Por sua vez, a empresa executada compareceu em juízo, apresentou defesa (rejeitada) e, em seguida, deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantir o juízo.

Portanto, esse processo se encontra na fase expropriatória.

Com relação ao suposto crédito indicado pela Fazenda Pública, é importante tecer as seguintes ponderações.

O crédito da empresa (caso existente) está sendo travado no bojo de uma ação trabalhista.

Trata-se de fato relevante, porquanto o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN: Art. 186.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) É dizer, a legislação assegurou posição privilegiada aos créditos trabalhistas em detrimento dos créditos tributários.

Deste modo, a medida pleiteada pela Fazenda Pública credora somente se revela viável caso o crédito eventualmente existente nos autos informado seja suficiente para quitação integral da dívida trabalhista e exista algum saldo em conta judicial naqueles autos que seriam convertidos em renda em favor da empresa executada, na forma do art. 907 do CPC.

Portanto, embora legítima, a penhora no rosto dos autos deve alcançar estritamente eventuais saldos disponíveis em favor da empresa devedora, sem prejuízo da prévia quitação integral de eventuais verbas trabalhistas ali discutidas.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito que deve recair estritamente sobre eventual saldo disponível em favor da empresa devedora Almeida & Costa Ltda (CNPJ n. 04.***.***/0001-02) nos rosto do autos do Proc. n. 0000562-72.2020.5.14.0008 (perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho), limitada a penhora ao valor atualizado desta execução fiscal – R$ 20.608,45. À CPE: 1.

Oficie-se o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho acerca do teor desta decisão.

Instrua-se o ofício com cópia das CDA´s, da petição ID 99913173 e da planilha atualizada do débito (ID 99913175). 2.

Após, intime-se a empresa executada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora realizada, bem como do prazo legal de 30 dias para apresentação de Embargos à Execução, cuja admissibilidade fica condicionada à garantia integral do juízo (art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80).

Cumpra-se o item 1 com urgência.

Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
27/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2023 23:59.
04/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/02/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:13

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 00:23

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
29/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
18/05/2022 03:26

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:01

Juntada de Petição de outras peças
18/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 19:48

Outras Decisões
25/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
22/02/2022 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:00

Mandado devolvido dependência
10/01/2022 15:00

Mandado devolvido dependência
10/01/2022 15:00

Juntada de Petição de diligência
14/10/2021 16:18

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
13/10/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 15:03

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:59

Outras Decisões
05/10/2021 16:24

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 03:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2021 14:24

Conclusos para despacho
29/06/2021 12:09

Juntada de Petição de outras peças
04/05/2021 03:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:25

Outras Decisões
27/04/2021 17:46

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:01

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 11:01

Mandado devolvido dependência
03/02/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:29

Expedição de Mandado.
26/01/2021 07:39

Outras Decisões
16/12/2020 13:32

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:11

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 15/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:13

Outras Decisões
19/08/2020 06:51

Conclusos para despacho
15/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2020 23:59:59.
06/05/2020 21:27

Juntada de Petição de outras peças
04/05/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 14:30

Outras Decisões
11/03/2020 18:37

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:22

Juntada de Petição de outras peças
26/02/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 10:11

Outras Decisões
10/02/2020 18:21

Conclusos para despacho
06/02/2020 01:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 10:38

Juntada de Petição de diligência
16/12/2019 10:38

Mandado devolvido dependência
07/12/2019 00:04

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 06/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:40

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.
12/11/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2019 09:39

Expedição de Mandado.
10/11/2019 20:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 20:09

Outras Decisões
09/10/2019 16:30

Conclusos para despacho
12/09/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 03:00

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 01/07/2019 23:59:59.
18/05/2018 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2018 09:05

Conclusos para despacho
17/04/2018 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2018 23:59:59.
12/03/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 16:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 08:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/10/2017 10:07

Conclusos para despacho
23/08/2017 07:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 22/08/2017 23:59:59.
27/07/2017 13:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2017 23:59:59.
20/06/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 13:30

Mandado devolvido sorteio
19/06/2017 13:30

Mandado devolvido sorteio
04/05/2017 16:33

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2017 12:42

Expedição de Mandado.
02/05/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 23:49

Conclusos para despacho
26/04/2017 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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