26/03/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7005018-51.2024.8.22.0001 REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO, OAB nº RO7527 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada em face do Município de Porto Velho.

O autor requer que o SERASA/SPC seja instruído a remover imediatamente seu nome do cadastro de inadimplentes e busca ainda a condenação por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O autor sustenta que a negativação do seu nome foi ordenada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, no exercício de suas competências.

Portanto, fica evidente que o ato impugnado nos autos foi executado por um juízo distinto do Juizado da Fazenda Pública, de modo que só pelo juízo que proferiu o ato ou pelo Tribunal de Justiça pode ser revisto/revogado.

Assim sendo, considero incompetente este juízo para julgar esta ação.

Neste modo, indefiro a inicial, declarando a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, Código de Processo Civil.

Intime-se.

Agende-se decurso de prazo, com o trânsito em julgado arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
21/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:31

Indeferida a petição inicial
02/02/2024 09:17

Juntada de termo de triagem
02/02/2024 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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