TJRO - 7002114-41.2023.8.22.0018

1ª instância - Vara Unica de Santa Luzia

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Polo Ativo

Partes

SUELEN NEVES DOS SANTOS

CPF *30.***.*42-55

NILSO SILVANO DOS SANTOS

CPF *81.***.*37-53

Advogados

SUELEN NEVES DOS SANTOS

OAB: 11928/RO

CPF *30.***.*42-55

Polo Passivo

Partes

IVANETE FERREIRA NEVES

CPF *49.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 00:25

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 12/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 16:03

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/10/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 18/10/2024 02:04

    Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Alvará Judicial - Lei 6858/80 7002114-41.2023.8.22.0018 VALOR DA CAUSA:R$ 50.850,89 REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, NILSO SILVANO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 INTERESSADO: IVANETE FERREIRA NEVES INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial visando o levantamento de verbas rescisórias devidas à falecida Ivanete Ferreira Neves dos Santos.

    Prolatada a sentença constante no ID 107097909, as partes manifestaram-se informando o levantamento dos valores pertinentes.

    Não havendo outros pedidos formulados, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas no sistema.

    Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente.

    Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

  • 17/10/2024 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 22:08

    Determinado o arquivamento

  • 04/10/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 00:15

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 09/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 29/08/2024 00:25

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 28/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 28/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 08:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/08/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 00:32

    Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo: 7002114-41.2023.8.22.0018 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, NILSO SILVANO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 INTERESSADO: IVANETE FERREIRA NEVES INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

    Vistos.

    Conforme requerido ao id 109353454, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor dos herdeiros para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas.

    Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2755, Nº da conta: 01534227-1, Saldo: R$ 50.681,94, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2755, Nº da conta: 01534227-1, Saldo: R$ 50.681,94 Favorecido do alvará eletrônico: SUELEN NEVES DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4006, Nº da Conta: 13089-3, Valor: R$ 25.340,97, NILSO SILVANO DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4006, Nº da Conta: 14826-1, Valor: R$ 25.340,97 Comprovada a transferência, intimem-se a parte exequente para que diga, em 5 (cinco) dias, se a obrigação restou satisfeita e em seguida tornem conclusos.

    Pratique-se o necessário.

    Santa Luzia D'Oeste,15 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

  • 15/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/08/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 09:35

    Expedido alvará de levantamento

  • 13/08/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 06/08/2024 03:58

    Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Alvará Judicial - Lei 6858/80 7002114-41.2023.8.22.0018 VALOR DA CAUSA:R$ 50.850,89 REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, CPF nº *30.***.*42-55, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, NILSO SILVANO DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*37-53, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 INTERESSADO: IVANETE FERREIRA NEVES, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Alvará Judicial, no qual os herdeiros pleiteiam o levantamento das verbas rescisórias da de cujus, Ivanete Ferreira Neves.

    Verifico que há nos autos o valor de R$ 50.579,21 Posto isso, intime-se as partes para que apresentem os dados bancários necessários (CPF/CNPJ,BANCO, AGÊNCIA, CONTA, NOME).

    Salienta-se que os dados bancários deverão estar em nome dos herdeiros conforme sentença de ID 107097909.

    Informados os dados acima, renove-se a conclusão para expedição de alvará eletrônico e extinção pelo cumprimento.

    SIRVA A PRESENTE DE MANDADO.

    Cumpra-se.

    Santa Luzia D'Oeste,5 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

  • 05/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/08/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 09:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7002114-41.2023.8.22.0018 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SUELEN NEVES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: SUELEN NEVES DOS SANTOS - RO11928 INTERESSADO: IVANETE FERREIRA NEVES INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

  • 17/07/2024 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 00:31

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 08/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 14:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/06/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 14/06/2024 01:41

    Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo: 7002114-41.2023.8.22.0018 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, NILSO SILVANO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 SENTENÇA

    Vistos.

    I – RELATÓRIO REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, NILSO SILVANO DOS SANTOS ajuizaram a presente ação de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias da falecida Ivanete Ferreira neves dos Santos.

    Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são herdeiros da de cujus, e que a falecida deixou verbas rescisórias a serem pagas pela SEDUC, uma vez que era servidora no referido órgão.

    Diante do exposto, pugna pela expedição de alvará autorizativo para levantamento do referido valor.

    Juntaram documentos pessoais e declaração emitida pela SEDUC na qual informa o valor referente às verbas rescisórias (ID 95802192). .

    Recebida a inicial, foi determinada a remessa do feito ao Ministério Público (ID 101857449).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido autoral (ID 102520390).

    Vieram os autos conclusos, é breve relato.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre pedido de alvará judicial ajuizado visando o levantamento de valores devidos à titulo de verbas rescisórias.

    O procedimento de alvará judicial não traz em seu bojo nenhuma lide, não sendo necessário se observar o princípio da legalidade estrita, podendo o juiz decidir da forma que é mais conveniente ou oportuna.

    Dessa forma, verifica-se que saldo existente em nome da falecido será pago pela SEDUC após a expedição de alvará judicial para tanto.

    Ademais, não vejo óbice para deferimento do pedido inicial.

    Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional - As verbas rescisórias decorrentes do falecimento de empregado podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pelo, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas rescisórias, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81 -Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10267170026079001 Francisco Sá, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2019, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019).

    Original sem grifos.

    Verifico que os requerentes Nilson Silvano dos Santos e Suelen Neves dos Santos são herdeiros necessários na condição de filha e viúvo.

    Assim, o pedido formulado pelos requerentes merece ser acolhido, porquanto, do que se colhe da análise dos autos, bem como, partindo-se do princípio da boa-fé, tendo direito de promover o levantamento dos valores por ela deixado.

    De igual forma restou comprovada a existência de verbas rescisórias do Governo do Estado de Rondônia junto a SEDUC, processo nº 0029.108675/2022-003, no valor de R$ 50.850,89.

    III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, e, autorizo a expedição de ALVARÁ, para levantamento da(s) importância(s) proveniente(s) de saldo de verbas rescisórias do de cujus IVANETE FERREIRA NEVES DOS SANTOS, que em vida era inscrita no CPF n. *49.***.*10-97, matrícula 300058064, junto ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC.

    Sirva esta como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os beneficiários abaixo discriminados, a LEVANTAREM sua cota-parte no processo de nº 0029.108675/2022-003 , com as devidas correções, junto ao Governo do Estado de Rondônia - SEDUC, pertencentes ao de cujus IVANETE FERREIRA NEVES DOS SANTOS, que em vida era inscrita no CPF n. *49.***.*10-97, matrícula 300058064: a) 50% herdeiro na qualidade de viúvo NILSON SILVANO DOS SANTOS CPF *81.***.*37-53; b) 50% herdeira na qualidade de filha SUELEN NEVES DOS SANTOS CPF *30.***.*42-55; Intime-se os requerentes retirar o alvará e orientar as partes quanto a melhor forma de levantar a importância.

    Dados bancários do beneficiários deverão ser informados diretamente no processo nº 0029.108675/2022-003, para as devidas providências.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n. 3.896/2016.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    VIAS DESTA SERVIRÃO DE CARTA, MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ.

    Santa Luzia D'Oeste, 13 de junho de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

  • 13/06/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 15:37

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2024 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 14/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 00:23

    Decorrido prazo de SUELEN NEVES DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 00:22

    Decorrido prazo de NILSO SILVANO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 21/02/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 05:25

    Publicado DECISÃO em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única  Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]  Alvará Judicial - Lei 6858/80 7002114-41.2023.8.22.0018 REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, CPF nº *30.***.*42-55, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, NILSO SILVANO DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*37-53, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 INTERESSADO: IVANETE FERREIRA NEVES, CPF nº *49.***.*10-97, AVENIDA RUI BARBOSA 2413 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

    Vistos.

    Ante a declaração de pobreza, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade.

    Ao Ministério Público para manifestação.

    Prazo 30 dias.

    Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

    Cumpra-se.

    SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Santa Luzia D'Oeste, 20 de fevereiro de 2024   Ane Bruinjé Juíza de Direito

  • 20/02/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 16:57

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/01/2024 01:27

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:15

    Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA NEVES em 26/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/11/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 02:07

    Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/09/2023 21:06

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 21:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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