TJRO - 7002171-64.2024.8.22.0005

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910  Processo: 7002171-64.2024.8.22.0005  Assunto:Erro Médico  Parte autora: AUTOR: ELIAS XAVIER DE LIMA  Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANIA SOUZA MARINHO, OAB nº RO7025, LUCAS GATELLI DE SOUZA, OAB nº RO7232  Parte requerida: REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS    SENTENÇA   Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida.

Verifica-se que a parte autora é domiciliada em Presidente Médici/RO.

Nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;".

O CDC permite ainda: "Art. 93.

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. […] Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;".

No presente caso, não subsiste nenhuma razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu ou do autor, ou ainda do local dos fatos.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, ou dispensa do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.   Ji-Paraná/, 28 de fevereiro de 2024   Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito   ENUNCIADO 89 FOJUR – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910