20/03/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JAILTON DELOGO DE JESUS em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:14

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7054523-45.2023.8.22.0001 AUTOR: JAILTON DELOGO DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: JAILTON DELOGO DE JESUS, OAB nº MG122393 REU: BANCO CSF S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826 Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

PRELIMINARES: Não vislumbro falta de interesse de agir do autor pela ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, ante ao direito de ação constitucionalmente garantido e à inafastabilidade da jurisdição.

Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.

PROVAS E FUNDAMENTOS: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas, razão pela qual não se justifica a designação de audiência de instrução ou dilação probatória.

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo.

Narra o autor que realizou junto a requerida proposta de adesão a cartão de crédito para que pudesse usufruir de benefícios que só a empresa possui.

Informa que mesmo após todos os trâmites teve sua proposta de adesão do cartão Carrefour negada indevidamente, uma vez que não existem motivos para a recusa.

Pois bem.

Assim, da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o autor não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo requerido que ensejasse a reparação de eventuais danos morais sofridos, ônus a ele imposto e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É sabido que a atividade bancária exercida pela parte requerida, que inclui o fornecimento de crédito a seus clientes, implica na necessária análise do risco da operação, de forma a minimizar eventuais prejuízos.

A concessão de crédito pretendida pelo solicitante constitui mera expectativa e não gera direito adquirido, tampouco reflete sobre a reputação ou conceito social da pessoa interessada no mútuo, de sorte a inexistir ato ilícito e, consequentemente, qualquer dano a ser reparado pela instituição financeira.

Dessa forma, a concessão de crédito se insere na esfera de liberalidade da empresa, que não é obrigada a contratar ou a conceder crédito a qualquer pessoa, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara.

Saliento ainda que a concessão de crédito e a venda de um produto ou serviço para pagamento futuro é uma liberdade, e não uma obrigação, visto que é ato discricionário do fornecedor, sendo a recusa insuficiente, por sí só, a ensejar dano indenizável.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A instituição financeira não está obrigada a conceder crédito aos seus correntistas, ainda que pré-aprovado, tendo em vista que a negativa representa um exercício regular de direito da instituição financeira. 2.

Não demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e o dano sofrido, o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente. (TJ-MS - AC: 08450057720158120001 MS 0845005-77.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 01/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021).

Nos autos não vieram comprovação que tenha e empresa ré usado de meios vexatórios que pudessem ter causado qualquer abalo ao autor ou ofensa a seus direitos de personalidade, inexistindo, portanto, dano moral a ser reparado.

Sendo assim, em respeito ao princípio da liberdade de contratar, o pedido de concessão de crédito pessoal, bem como de fornecimento de cartão de crédito deve ser julgado improcedente. Assim, ausente a prova do dano, a improcedência do pedido é de rigor.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar e no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor, nos termos da fundamentação acima.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2024 .

José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
23/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 14:33

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 10:45

Audiência Conciliação - JEC realizada para 11/10/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 07:38

Recebidos os autos.
26/09/2023 07:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:13

Audiência Conciliação - JEC designada para 11/10/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
01/09/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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