11/03/2021 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/03/2021 11:42

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:08

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7007233-36.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7007233-36.2020.8.22.0002 - Ariquemes / 1ª Vara Cível Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/SE 6101) Apelado: Aparecido Ramires de Almeida Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 23/09/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, ao indeferir a inicial da ação de constituição de servidão administrativa, porque não atendida a decisão de emenda e por ser inepta a inicial, julgou extinto sem resolução do mérito o processo (art. 485, I, II e IV, do CPC) e condenou a apelante ao pagamento das custas. Em razões recursais, sustenta que 1 – não encontrou registro de propriedade em nome do apelado, mas não tem dúvida de que este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque foi com ele que negociou desde o início a obtenção de passagem; 2 – o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/41, citado na sentença, não faz referência que o legitimado a figurar no polo passivo da ação seja o proprietário registral; e 3 – delimitou o imóvel objeto desta ação. Pede a concessão de tutela, em caráter de urgência, liminarmente.

Após, que seja dado provimento ao apelo, reformando-se a sentença, retornando-se os autos para regular processamento. DECISÃO Foi determinada a emenda da inicial para a apelante “acostar aos autos a matrícula do imóvel objeto da lide e regularizar o polo passivo da ação com inclusão tão somente do proprietário registral e seu cônjuge, se houver,” “indicar detalhada e especificamente o imóvel objeto da servidão, sua matrícula e a área exata sobre a matrícula que será objeto de registro de servidão administrativa” e apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais, que foi cumprida parcialmente, sendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas. O entendimento dominante no Tribunal é no sentido de que nas “ações de instituição de servidão administrativa não é necessária a apresentação da matrícula do imóvel e a demonstração da propriedade, dado que acarretará apenas no ônus de suportar a servidão e não na perda da propriedade” e que o possuidor – basta o possuidor – é parte legitima a figurar no polo passivo da ação de desapropriação de que se trata, porquanto é quem sofrerá diretamente os efeitos da decisão. Nesse sentido são os precedentes: n. 7007503-60.2020.8.22.0002, n. 7007568-550.2020.8.22.0002, n. 7007110-38.2020.8.22.0002, n. 7004897-59.2020.8.22.0002, n. 7005323-71.2020.8.22.0002, n. 7005169-53.2020.8.22.0002, n. 7005166-98.2020.8.22.0002, n. 7003972-63.2020.8.22.0002, n. 7003476-34.2020.8.22.0002 e n. 7004066-11.2020.8.22.0002. No caso, a apelante ingressou com ação de constituição de servidão administrativa em face do apelado, aduzindo que este é o possuidor do imóvel serviente, que se encontra inserido na “na área das instalações do empreendimento da LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO, com extensão aproximada de 78,6 km, que interligará a Subestação Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, Estado de Rondônia”, delimitando a aérea e apresentando as coordenadas. Esclareceu que é desconhecido o proprietário e, na inicial, já requereu sua citação por edital; disse que o apelado não possui imóveis registrados em seu nome, no município de Ariquemes, juntando certidão negativa de registro de imóveis. Uma das finalidades de apresentação de certidão de inteiro teor é resguardar direito de terceiro, anotando-se na matrícula do imóvel a servidão, de forma que, embora, no caso, não tenha sido apresentada a certidão citada, o imóvel foi devidamente identificado e, eventual constituição de servidão administrativa, não interferirá no direito de terceiro, caso não seja registrado em cartório extrajudicial, posto que a servidão será para a passagem de linha de distribuição de energia, que é facilmente visível e detectada. Contrária a sentença ao entendimento dominante desta Corte, deve ter prosseguimento a ação, legitimando o possuidor do imóvel a figurar no polo passivo, a quem incumbirá tratar sobre a área a ser desapropriada, requerendo eventualmente a realização de perícia para apurar a delimitação da desapropriação e a consequente indenização, e apresentar esclarecimentos da cadeia possessória do imóvel. Assim, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e considerando o direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, previsto no art. 4º do CPC, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, apreciando o pedido liminar de imissão de posse e determinando a citação da parte contrária e demais atos processuais subsequentes. Porto Velho, fevereiro de 2021. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator
11/02/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:09

Provimento por decisão monocrática
27/11/2020 16:07

Conclusos para decisão
27/11/2020 16:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) em .
27/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 06:42

Expedição de Certidão.
04/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
04/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2020 12:16

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:16

Conclusos para decisão
08/10/2020 12:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70072333620208220002.pdf
24/09/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:43

Juntada de termo de triagem
23/09/2020 18:40

Recebidos os autos
23/09/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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