19/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2025 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2025.
18/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:22

Decorrido prazo de GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 22:58

Juntada de Petição de outras peças
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2025 02:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2025.
30/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:39

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:44

Desentranhado o documento
13/06/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado
10/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2025 00:03

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.
20/05/2025 12:48

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 18:40

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:49

Decorrido prazo de GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 01:22

Publicado DESPACHO em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7008951-32.2024.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: WIARA LARA SOUZA E SILVA, OAB nº RO8083 IMPETRADOS: P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

P. -.

H.

D.

L.

C., M.

D.

P.

V., P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

S. -.

S.

M.

D.

A., P.

C.

G.

IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a petição ID 116178561, intime-se o Impetrado para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito
25/02/2025 11:25

Juntada de Petição de outras peças
25/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:37

Determinada diligência
19/02/2025 08:48

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
12/12/2024 00:35

Decorrido prazo de GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de outras peças
18/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:01

Publicado SENTENÇA em 18/11/2024.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 01:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 01:59

Concedida a Segurança a GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES
15/07/2024 18:13

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:46

Juntada de Petição de parecer
17/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:31

Decorrido prazo de GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 09:59

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 02:17

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7008951-32.2024.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: WIARA LARA SOUZA E SILVA, OAB nº RO8083 IMPETRADOS: P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

P. -.

H.

D.

L.

C., M.

D.

P.

V., P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

S. -.

S.

M.

D.

A., P.

C.

G.

IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, c/c pedido de tutela antecipada proposta por GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES em desfavor do PREFEITO DO MUNCÍPIO DE PORTO VELHO, na pessoa do Sr.

HILDON DE LIMA CHAVES e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, na pessoa do Sr.

PAULO CESAR BERGAMIN.

Narra o impetrante ter participado de concurso público que fora realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, sendo regido pelo Edital n. 001/2019 para o provimento do Cargo de Especialista em Educação - Orientador Educacional, no qual concorreu a uma das vagas disponibilizadas para a cidade de Porto Velho.

Afirma que na data de 25/10/2019 fora publicado e homologado o resultado final do concurso público, tendo o impetrante alcançado sua aprovação em 35° (trigésimo quinto) lugar.

Menciona que a validade do referido concurso, era de 02 (dois) anos, a serem contados a partir da data de sua publicação.

Todavia, ante a necessidade da Administração, houve a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

Alega que o Município de Porto Velho, por meio de sua secretaria, deveria ter cumprido com o edital e convocado os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas disponibilizadas.

Requer o deferimento da antecipação de tutela, a fim de que seja realizado sua nomeação e posse ao Cargo de Especialista em Educação - Orientador Educacional, ou alternativamente, a reserva da vaga do impetrante até o julgamento definitivo. É o relatório.

Decido.

I - Da emenda à inicial Recebo a emenda à inicial de ID.104531591, a qual comprovou o recolhimento das custas iniciais.

II - Da tutela antecipada Ab initio, é sabido que para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo.

Apesar dos fatos narrados na inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida.

Os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais.

Para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual.

A causa insta pela necessidade de prova complementar em equilíbrio com decisão a ser proferida ao final.

De outro lado, conforme assentado, a pretensão de concessão liminar, mormente sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixar-se que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos.

Ademais, os argumentos apresentados pela parte autora para a concessão da antecipação de tutela se confundem com o próprio mérito da demanda, logo, serão detidamente analisados no momento processual oportuno, qual seja, no julgamento da lide.

Assim, é recomendado que se espere pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as provas produzidas.

Por certo, deve o julgador ter a cautela, salientando que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos.

Nestes termos, merece indeferimento o pedido antecipatório, vez que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão.

Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, já que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão, sendo prudente aguardar a instrução processual.

Notifique-se a Impetrada para apresentar informações no prazo legal.

Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 30 de abril de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
30/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 11:50

Conclusos para decisão
23/04/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7008951-32.2024.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: WIARA LARA SOUZA E SILVA - RO8083 IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para efetuar o pagamento das custas judiciais.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 dias . -RO, 5 de abril de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
05/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 02:10

Publicado DECISÃO em 27/03/2024.
26/03/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 22:15

Recebida a emenda à inicial
22/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
21/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERGAMIN em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - PREFEITO - HILDON DE LIMA CHAVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMAD - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:40

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
27/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:29

Publicado DECISÃO em 27/02/2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública   Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7008951-32.2024.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: GLEIDSON PAULO RODRIGUES ALVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: WIARA LARA SOUZA E SILVA, OAB nº RO8083 IMPETRADOS: P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

P. -.

H.

D.

L.

C., M.

D.

P.

V., P.

M.

D.

P.

V. -.

P. -.

S. -.

S.

M.

D.

A., P.

C.

G.

IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Compulsando os Autos, verifico que o Autor deu a causa o valor de R$ 1.412,00 reais, para efeitos meramente fiscais.

Todavia, no caso em tela, o autor busca  o deferimento da Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela de Urgência a fim de proceder à nomeação do impetrante no cargo de Especialista em Educação – Orientador Educacional, conforme Edital nº 01/2019.

Nesse sentido, a pretensão requerida pelo autor tem conteúdo econômico possível de ser aferido. Nos termos do art. 291 do CPC, deve ter valor certo a causa, correspondendo ao proveito econômico pretendido. A corroborar com a determinação supra, insta citar o artigo 286, § 2º, das Diretrizes Gerais, que dispõe: § 2º - Compete ao magistrado a quem for o feito distribuído verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado.

Constando irregularidades nesse valor, de imediato, ordenará a emenda necessária com o recolhimento da complementação da despesa forense devida.

Ressalta-se que o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp: 1698699 PR 2017/0143687-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018).

Entretanto, no caso de não ser possível a definição exata do valor, este poderá ser estipulado por estimativa, desde que não seja um valor irrisório, respeitando o princípio da razoabilidade. Assim, é o entendimento do STJ acerca do tema em discussão: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

VALOR DA CAUSA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem.

Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao art. 535 do CPC/73, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda.

Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 3.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp: 1367247 PR 2013/0032071-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA).” Portanto, fica a parte autora intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, IV, CPC), para: a) Adequar o valor da causa, devendo apresentar o valor de 12 parcelas da remuneração do cargo Especialista em Educação – Orientador Educacional;        b) Apresentar comprovantes de rendimentos, despesas mensais e as três últimas declarações de imposto de renda a fim de que o juízo decida acerca do pedido de gratuidade de justiça, haja vista que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência, de forma que não possa arcar com o recolhimento das custas iniciais;   Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Após com ou sem manifestação voltem os autos conclusos.

SIRVA O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. - segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa
26/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 22:08

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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