27/06/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JULIA CUNHA MALINOWSKI em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JULIA CUNHA MALINOWSKI em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 03:11

Publicado DECISÃO em 14/05/2024.
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des.

Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801242-35.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JULIA CUNHA MALINOWSKI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: KATLEN DE ARAUJO DELGADO, OAB nº AM16571A, LEUDYANO ADEODATO VENANCIO, OAB nº AM11234A Polo Passivo: D.

D.

C.

B.

D.

P.

E.

A.

E.

S.

E.

D.

P.

D.

E. (., P.

D.

C.

E.

D.

C.

P.

D.

P.

C.

D.

E.

D.

R.

ADVOGADO DOS AGRAVADOS: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147A

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Júlia Cunha Malinowski em relação à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face do CEBRASPE e Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Rondônia, indeferiu a liminar requerida, por entender que, em princípio, não se identifica ilegalidade capaz de conceder o provimento requerido em liminar, reputando necessária a oitiva da parte contrária, além de considerar que se trata de pedido de cunho satisfativo. É o relatório necessário. Decido.

Em análise ao sistema de primeira instância, verifico que no feito principal (7067508-46.2023.8.22.0001) foi prolatada sentença (Id. 104988062). É cediço, que a superveniente prolação de sentença de mérito absorve a decisão liminar atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso.

Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 123, V, do RITJRO, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda do objeto.

Decorrido, o prazo sem interposição de recurso ou manifestando-se o agravante pelo desinteresse em recorrer, arquivem-se os autos.

Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
13/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/05/2024 12:15

Prejudicada a ação de #Oculto#
13/05/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:07

Juntada de Petição de parecer
07/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:29

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 07:39

Expedição de Informações.
18/03/2024 18:03

Expedição de #Não preenchido#.
13/03/2024 00:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JULIA CUNHA MALINOWSKI em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:54

Juntada de Petição de Contraminuta
11/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2024 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2024 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 12:27

Juntada de mandado
20/02/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801242-35.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JULIA CUNHA MALINOWSKI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: KATLEN DE ARAUJO DELGADO, OAB nº AM16571A, LEUDYANO ADEODATO VENANCIO, OAB nº AM11234A Polo Passivo: D.

D.

C.

B.

D.

P.

E.

A.

E.

S.

E.

D.

P.

D.

E. (., P.

D.

C.

E.

D.

C.

P.

D.

P.

C.

D.

E.

D.

R.

AGRAVADOS SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Júlia Cunha Malinowski em relação à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face do CEBRASPE e Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Rondônia, indeferiu a liminar requerida, por entender que, em princípio, não se identifica ilegalidade capaz de conceder o provimento requerido em liminar, reputando necessária a oitiva da parte contrária, além de considerar que se trata de pedido de cunho satisfativo.

Em suma, aduz que impetrou o writ com o objetivo de anular o ato administrativo que lhe eliminou do concurso da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para o cargo de escrivão de polícia (EDITAL N° 02/2022/PC-DGPC, de 08 de julho de 2022), por ter apresentado resultado positivo em seu exame toxicológico.

Argumenta que o medicamento que acusou positivo no teste é utilizado para tratamento de insônia idiopática.

Afirma que os laudos apresentados atestam sua capacidade para exercer a função pretendida.

Defende a violação do item 15.6 do edital, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destaca que o edital foi omisso em discriminar o uso do medicamento utilizado pela agravante e aponta que, mesmo com o recurso administrativo, os impetrados não requisitaram exames complementares.

Alega que a avaliação médica consiste em detectar pessoas incapacitadas para o trabalho, o que não é o caso da agravante, que apresenta um transtorno provisório.

Sustenta que estão presentes os requisitos de concessão da tutela de urgência.

Requer, in limine, a suspensão da decisão agravada, a fim de conceder a tutela antecipada recursal, assegurando à agravante o prosseguimento no certame.

Examinados, decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do NCPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito.

Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão, caso se aguarde o julgamento final do agravo.

Pois bem.

Da análise do efeito ativo ao presente recurso, como cediço, o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que a atuação judicial, no que diz respeito a revisão do ato administrativo, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas.

Nesse sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO DISCIPLINAR.

PROVA EMPRESTADA.

UTILIZAÇÃO.

ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS.

OBRIGATORIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

COMISSÃO PROCESSANTE.

SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS.

POSSIBILIDADE.

IMPARCIALIDADE.

AUSÊNCIA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INOCORRÊNCIA.

CONTROLE JURISDICIONAL.

LIMITES.

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

LICENÇA MÉDICA.

GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA PENA.

DISCRICIONARIEDADE.

AUSÊNCIA. [...] 9.

No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. [...] 17.

Ordem denegada. (MS 22.828/DF, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, j. 13/09/2017).

Ademais, de acordo com o entendimento já referendado por esta Corte, é válida a exigência de teste de aptidão física e a avaliação psicológica de candidato participante de concurso público para ingresso no quadro permanente de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Destaco: TJRO - Apelação cível.

Mandado de segurança.

Direito administrativo.

Concurso público.

Edital.

Fases.

Teste de aptidão física.

Avaliação psicológica.

Previsão legal.

Existência.

Previsão editalícia.

Aplicação.

Manutenção. 1.

O mandado de segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.

Exige, para tanto, a prova pré-constituída desse direito, caso contrário, não há como se acatar a pretensão. 2. É necessária a previsão legal para a exigência de teste de aptidão física e avaliação psicológica no certame que visa à seleção de servidor para o quadro efetivo de pessoal do ente público. 3. É válida a exigência de teste de aptidão física e a avaliação psicológica de candidato participante de concurso público para ingresso no quadro permanente de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, haja vista a previsão legal para a sua aplicação e previsão no edital. 4.

Recurso provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7011160-08.2023.822.0001, Rel.

Des.

Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 31/07/2023).

Na hipótese dos autos, nota-se que o examinador, ao decidir sobre o recurso administrativo interposto pela agravante, destaca que a inaptidão foi atribuída em virtude não somente do psicofármaco, mas também pela incompatibilidade do estado de saúde da periciada e a atividade policial (ID. 98343967 dos autos de origem).

Neste ponto, cumpre destacar que o edital prevê (ID. 98343966, pág. 36, dos autos de origem): 15.2 Os exames médicos e toxicológico terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto. 15.3 Os exames médicos e toxicológico objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o curso de formação técnico-profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

Além disso, conforme observado pelo juízo de primeiro grau, em pedidos contra a Administração Pública deve ser considerada a presunção de legitimidade dos seus atos.

Nessa senda, ao determinar a continuidade de participação do agravante no certame à revelia do processamento interno do concurso público, implica em distinção e privilégio aos demais candidatos.

Assim e em razão da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, assim como a vedação do Poder judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, a matéria é controvertida e afasta o requisito da fumaça do bom direito.

Portanto, a matéria trazida aos autos requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, a fim de verificar se há ou não irregularidade ou ilicitude no ato administrativo, devendo a questão aguardar o desfecho do recurso, a fim de verificar se é ou não caso de reforma da decisão.

Dessa forma, entendo que não há elementos que indiquem, de forma satisfatória, a presença dos requisitos que justifique substituir a decisão do juízo de primeiro grau em sede de cognição sumária, no que não é possível deferir, ao menos por ora, a antecipação da tutela recursal.

Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo agravante, até ulteriores termos.

Intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o(a) agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório.

Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão.

Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto.

Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sirva cópia como mandado/ofício/carta.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Fabíola Cristina Inocêncio Juíza Convocada
16/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 09:22

Juntada de termo de triagem
12/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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