08/08/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 09:50

Juntada de Petição de custas
04/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.
03/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME GOES AGUIAR RAMPAZZI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNA RAMPAZZI DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 04:29

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica 7000624-77.2024.8.22.0008 Cumprimento de sentença Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Alimentos REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR ADVOGADO DO REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 SENTENÇA Versa o presente feito sobre embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo proposto por REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, em razão da execução de alimentos n. 7000265-30.2024.8.22.0008, em trâmite perante este Juízo.

Aduz o embargante, em síntese, que o acordo homologado judicialmente fora posteriormente modificado, com modificação da guarda, esta sendo exercida de forma unilateral pelo embargante, afastando sua obrigatoriedade no pagamento das despesas alimentícias do menor. É o necessário.

DECIDE-SE.

Prima facie, fica esclarecido a defesa do executado/embargante deve ser formulado diretamente nos autos da execução e não por via de ação autônoma.

Apesar da parte autora utilizar-se do presente meio para apresentar sua defesa e requerer a suspensão dos autos principais, o pedido apresentado não atende à técnica e norma processual dos autos de cumprimento de sentença/execução de alimentos, o que torna sua peça inicial inepta. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO INEPTA - MEIO INADEQUADO - REJEIÇÃO LIMINAR.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO INEPTA - MEIO INADEQUADO - REJEIÇÃO LIMINAR.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO INEPTA - MEIO INADEQUADO - REJEIÇÃO LIMINAR.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO INEPTA - MEIO INADEQUADO -- REJEIÇÃO LIMINAR.

Com um esforço hercúleo na leitura da petição inicial, verifica-se que esta é inepta, pois da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica.

Se estamos diante de procedimento em fase de cumprimento de sentença, o meio processual adequado a se opor à decisão proferida neste momento processual será agravo de instrumento ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC.

Assim, não cabem embargos à execução, instituto próprio da execução de título extrajudicial, o que não é o caso. (TJ-MG - AC: 10525130125681001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO - SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - JUSTIFICATIVA - EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - CABIMENTO. - A impugnação da execução de alimentos deve ser apresentada por impugnação nos autos, não comportando embargos à execução - Não se aplica a fungibilidade para converter os embargos à execução em incidente interno de impugnação de sentença, porque está caracterizado erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 10000210203873001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021).

Dispõe o art. 330, inc.

I do CPC que a petição inicial será indeferida quando for inepta.

Nos termos do seu §1º, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Outrossim, a normativa processual vigente elenca todos os requisitos para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença a partir do art. 525 do CPC e, se tratando de execução de alimentos, a partir do art. 528 do CPC, os quais não foram observados pela parte autora ao confeccionar a presente peça exordial.

Desse modo, não há como aproveitar, tampouco admitir o pedido ora apresentado, pois está totalmente em desacordo com a técnica processual vigente.

Diante de todo o exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO INICIAL em razão da inépcia e, consequentemente, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV do CPC.

Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após o trânsito, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
20/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:29

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 12:29

em cooperação judiciária
16/02/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7061052-80.2023.8.22.0001

Cooperativa de Energia Solar - Ces

Regiane Sampaio Valle

Advogado: Pedro Henrique Vieira Feitosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/10/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000807-48.2016.8.22.0009

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Associacao de Assist.e Recup.de Vitimas ...

Advogado: Aparecido Filipini Neves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2016 12:39

Exibir Processo

Processo nº 7002081-41.2019.8.22.0002

Espolio de Flodoaldo Pontes Pinto Filho

Maria Lidia Paes Barreto Pinto

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/02/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 7008254-11.2024.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Paloma Bianca Santos de Oliveira

Advogado: Sergio dos Santos Nunes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/02/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 7059693-32.2022.8.22.0001

Gol Linhas Aereas S.A.

Otavio Baia Somenzari

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/08/2022 09:57

Exibir Processo