25/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

Processo: 0015408-21.2009.8.22.0101 Apelação Origem: 0015408-21.2009.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Plano Incorporadora e Construtora Ltda Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Art. 40.

Suspensão do processo executivo.

Despacho do juiz.

Natureza declaratória.

Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera.

Precedente do STJ.

Recurso improvido.

O despacho do juiz que determina a suspensão do processo de execução fiscal tem natureza meramente declaratória, não constitutiva.

Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início do prazo suspensivo, na esteira do entendimento esposado pelo STJ em sítio de recurso repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS).

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege.

No caso versado, ocorrida a intimação do ente público quanto às inexitosas diligências de localização ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configurada a prescrição intercorrente.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
04/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0015408-21.2009.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos. Determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões de recurso no prazo legal.

Cumpra-se.

Intimem-se Porto Velho/RO, 02 de maio de 2024 Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator
02/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:40

Juntada de termo de triagem
23/04/2024 14:12

Recebidos os autos
23/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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