21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 19:35

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:02

Expedição de Ofício.
05/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FINI JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 01:03

Publicado SENTENÇA em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7023237-20.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MOACIR DE JESUS MARTINS ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Cuida-se de ação de cunho previdenciário em fase de cumprimento da sentença, em que a parte requerida depositou, mediante RPV, o valor remanescente à que estava obrigada, isso após ter tomado ciência sobre os valores requisitados.

Relatado o necessário.

Decido.

O pagamento do débito remanescente via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito.

Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas.

Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão.

Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE.

Logo, com a obrigação integralmente cumprida pela parte devedora e exaurimento da prestação jurisdicional, impõe-se a extinção da presente execução.

Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Certifique-se acerca de eventuais pendências.

Nada pendente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 24 de abril de 2024.

Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
24/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:57

Expedido alvará de levantamento
24/04/2024 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7023237-20.2021.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MOACIR DE JESUS MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA - RO8610 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito.
15/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:15

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FINI JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:55

Expedição de Alvará.
06/03/2024 15:30

Desentranhado o documento
06/03/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7023237-20.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MOACIR DE JESUS MARTINS ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO À CPE, expeça-se Alvará Judicial para conta indicada pela parte exequente ao ID. 101691372 referente ao valor transferido pelo INSS à conta judicial vinculada aos autos, conforme certidão de ID. 100189778.

Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos.

Efetuada a transferência acima descrita, encaminhem-se seus respectivos comprovantes a este juízo.

INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) proceda ao pagamento do valor remanescente via RPV dos honorários advocatícios no valor de R$ 6.171,96 (seis mil, cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme requerido pela parte exequente ao ID. 101691372.

Após, ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender de direito.

Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2024.

Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito
19/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:57

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:02

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
29/12/2023 08:23

Juntada de Certidão
28/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:29

Expedição de RPV.
11/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 01:45

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.
02/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:14

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:11

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:51

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
01/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 18:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA em 18/10/2022 23:59.
26/10/2022 18:06

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 08:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:13

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FINI JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
14/10/2022 01:25

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.
14/10/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 12:23

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.
13/10/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:42

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:01

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:35

Expedição de Alvará.
27/09/2022 07:09

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.
27/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:01

Recebidos os autos
15/09/2022 14:05

Juntada de termo de triagem
20/01/2022 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2022 16:36

Recebidos os autos
03/01/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 04:29

Publicado SENTENÇA em 18/11/2021.
17/11/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2021 12:58

Conclusos para decisão
07/10/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 01:40

Publicado SENTENÇA em 28/09/2021.
28/09/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:16

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 14:25

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MOACIR DE JESUS MARTINS em 08/09/2021 23:59.
24/08/2021 13:26

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.
16/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 04:09

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2021.
09/07/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2021 09:39

Audiência Conciliação não-realizada para 08/07/2021 13:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.
14/06/2021 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.
14/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 10:15

Recebidos os autos.
11/06/2021 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:47

Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 13:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.
26/05/2021 10:12

Juntada de outras peças
19/05/2021 00:12

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.
19/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 16:08

Outras Decisões
13/05/2021 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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