12/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:24

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/07/2024 07:54

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 10:19

Juntada de Petição de outras peças
02/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0813815-42.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: ADMILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 28 de junho de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
01/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
28/06/2024 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/06/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:27

Juntada de Petição de
03/06/2024 07:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
03/06/2024 07:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
29/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ADMILSON MARTINS DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ADMILSON MARTINS DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:12

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0813815-42.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: ADMILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADMILSON MARTINS DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 50 e 52, da Lei de Execuções Penais.

Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.

PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO.

SÚMULA 526/STJ.

Consoante entendimento do STJ a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.

Agravo não provido.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão deve desconsiderar a configuração da falta grave, tendo em vista a ausência de um processo penal instaurado contra o recorrente, sendo tal medida necessária para assegurar a aplicação correta e justa da lei penal.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido.

Quanto aos arts. 50 e 52 da LEP, o recorrente apenas aponta sua violação, deixando de demonstrar, de modo claro e fundamentado, de que forma o acórdão teria afrontado tais dispositivos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 13 de maio de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
14/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
13/05/2024 21:13

Recurso Especial não admitido
22/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/04/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:06

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 09 de fevereiro de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0813815-42.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000065-26.2019.8.22.0016 Costa Marques/Vara Única Agravante: Admilson Martins da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 13/12/2023 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.

PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO.

SÚMULA 526/STJ.

Consoante entendimento do STJ a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.

Agravo não provido.
20/02/2024 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 11:38

Juntada de Petição de outras peças
20/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:24

Conhecido o recurso de ADMILSON MARTINS DA SILVA e não-provido
15/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 08:53

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 12:35

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:33

Juntada de Petição de parecer
13/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 13:27

Juntada de termo de triagem
13/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805479-83.2022.8.22.0000

Jose Moreira Lima

Estado de Rondonia

Advogado: Gilson Cesar Stefanes

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 14/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 7000515-63.2024.8.22.0008

Ari Correa da Silva e Cia LTDA - ME

Abner Marcola Guedes

Advogado: Juliano Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/02/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0009650-78.2016.8.22.0501

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

A Apurar - Cadastro do Sistema - Nao Alt...

Advogado: Jose Maria de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/07/2016 16:06

Exibir Processo

Processo nº 7042561-25.2023.8.22.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Adelino de Oliveira Martins

Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/07/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 7005148-12.2023.8.22.0022

Ademir Klitz Volz

Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio de Paula Nunes da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/12/2023 18:09

Exibir Processo