06/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/12/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/12/2024.
24/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO PROCESSO: 7016473-81.2022.8.22.0001 APELAÇÃO ORIGEM: 7016473-81.2022.8.22.0001 PORTO VELHO/VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADA: K.

FERREIRA MELO LTDA APELADO: JÚNIOR CRISTÓVÃO DOS SANTOS RELATOR: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DISTRIBUÍDO EM 31/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis.

Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 2.504,84) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual.

O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel.

Des.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Botto Muscari, j. 11.04.2024. 024.
23/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
19/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 12:50

Expedição de .
25/11/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:58

Juntada de termo de triagem
31/10/2024 15:55

Recebidos os autos
31/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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