04/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:16

Expedição de RPV.
22/08/2025 00:47

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 08:21

Juntada de Petição de outras peças
06/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2025 02:01

Publicado DECISÃO em 05/08/2025.
04/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:48

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2025 01:37

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.
28/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição de outras peças
02/04/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 04:26

Publicado DESPACHO em 02/04/2025.
01/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 07:53

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2025 01:56

Publicado DECISÃO em 10/02/2025.
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:23

Juntada de Petição de outras peças
14/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 01:21

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.
05/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 23:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:20

Processo Desarquivado
28/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/06/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 19:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/06/2024 11:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:54

Juntada de Petição de outras peças
04/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 01:47

Publicado SENTENÇA em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7000688-02.2024.8.22.0004 REQUERENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA, PADRE TONINO LAZARIN 2098, LOTE PICHEK CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, CNPJ nº 13.***.***/0001-22, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV.

DANIEL COMBONI 11556 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, cumulada com pedido de danos morais, proposta por LIMA & FABRIL GESTAO DE SAÚDE LTDA em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, tendo como principais pedidos o pagamento de 132 horas trabalhas no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), pelos serviços prestados por Emília Thuany Santos Lima, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alega que foi contratada em caráter emergencial, durante o mês de agosto de 2021, em razão da pandemia do COVID-19.

Em contestação, o requerido impugna que eventual contratação não observou a legislação pertinente e que por essa razão o pagamento não foi realizado.

Referente ao dano moral, impugna que o fato de se expor aos riscos de doença é intrínseco à profissão médica.

Pela análise das provas trazidas aos autos, verifico que o ente Municipal, ainda que de maneira irregular, contratou a pessoa jurídica LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA para prestação de serviços de saúde.

Bem como, foram prestados serviços.

De modo que a autora faz jus ao pagamento, vez que a ausência de pagamento caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não constitui lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do empregado.

Logo, não há falar-se em dano moral.

Só há responsabilidade por danos morais quando configurada prática ilícita contra o empregado, que viole a ética, colocando-o em situação humilhante e vexatória, o que não ficou demonstrado nos autos.

Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos por LIMA & FABRIL GESTAO DE SAÚDE LTDA em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, para condená-lo ao pagamento de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), referentes a 132 horas trabalhadas, corrigido monetariamente a partir de 30/08/2021, de acordo com o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, conforme a taxa SELIC, consoante o art. 3º da EC 113/2021.

Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009.

Não havendo manifestação nos cinco dias subsequentes ao trânsito em julgado, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
22/05/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:22

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 17:29

Conclusos para julgamento
21/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:13

Juntada de termo de triagem
01/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.
28/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Processo: 7000688-02.2024.8.22.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Ouro Preto do Oeste, 27 de fevereiro de 2024.
27/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:05

Intimação
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 13:38

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 01:53

Publicado DESPACHO em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7000688-02.2024.8.22.0004 REQUERENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA, PADRE TONINO LAZARIN 2098, LOTE PICHEK CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, CNPJ nº 13.***.***/0001-22, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV.

DANIEL COMBONI 11556 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DESPACHO CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09.

Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.

Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
16/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000923-74.2021.8.22.0003

Cooperativa de Credito do Centro do Esta...

Crenilda Rodrigues dos Santos Silva

Advogado: Rodrigo Totino

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/03/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 7001817-33.2024.8.22.0007

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Elias Martins de Souza

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/05/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 7000689-84.2024.8.22.0004

Darcy Gomes da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Mikele Lopes Machado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/02/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 7006971-50.2024.8.22.0001

Marivaldo Ferreira Moura

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diogo Silva Ferreira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/02/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 7007674-78.2024.8.22.0001

Ana Paula Nunes Leal

Banco Bradesco

Advogado: Rodrigo Stegmann

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/07/2024 13:41

Exibir Processo