03/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/11/2024 12:22

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:01

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CHAVES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CHAVES em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7006488-20.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7006488-20.2024.8.22.0001 – PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO RCI BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI –RO6638 ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GÓES – SC33416 APELADO : GEAN CARLOS SILVA CHAVES ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA – RJ237726 RELATOR : JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 26/08/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM.

REQUISITO INDISPENSÁVEL.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, sem a apreensão prévia do veículo.

O apelante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que a consolidação da posse do bem depende, necessariamente, da efetiva apreensão, conforme prevê o Decreto-Lei 911/1969.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consolidação da posse plena e exclusiva do bem pode ocorrer sem a apreensão prévia do bem alienado fiduciariamente; (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo do devedor no processo supre a necessidade de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão para fins de consolidação da posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente depende, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/1969, da execução prévia da liminar de busca e apreensão, que deve resultar na efetiva apreensão do bem.

O comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, sendo indispensável para a consolidação da posse plena e para o início do prazo de purgação da mora.

A sentença que consolidou a posse sem a apreensão do bem contraria o rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911/1969 e compromete o direito do credor fiduciário à posse e à eventual alienação do bem em caso de inadimplemento.

A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.799.367 (Tema 1.040), estabelece que a contestação do devedor deve ser analisada somente após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que reforça a necessidade de apreensão prévia do bem antes da consolidação da posse.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente depende da apreensão prévia do bem, conforme previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969.

O comparecimento espontâneo do devedor não afasta a necessidade de execução da medida liminar de busca e apreensão para fins de consolidação da posse.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 3º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.367, Rel.

Min.

Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 12.06.2019 (Tema 1.040).
01/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:29

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido
29/10/2024 07:44

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:54

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:33

Juntada de termo de triagem
26/08/2024 12:27

Recebidos os autos
26/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000742-68.2024.8.22.0003

Eranilda Lucas de Andrade Pego

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Keila Oliveira Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/02/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 7006553-15.2024.8.22.0001

Valcima Rosa Pimenta Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Antunes Ferreira da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/09/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 7006553-15.2024.8.22.0001

Valcima Rosa Pimenta Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Antunes Ferreira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 7002024-32.2024.8.22.0007

E. K. Martins Couto Eireli - ME

Elecsandra Leandro da Silva Santos

Advogado: Auxiliadora Gomes dos Santos Aoyama

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 7006707-33.2024.8.22.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Igo Junior Oliveira Stein

Advogado: Inativo - Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2024 11:45

Exibir Processo