01/03/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2024 00:38

Decorrido prazo de CELIO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:49

Juntada de termo de triagem
14/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 01:03

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Central de Atendimento 3411-2910 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb Processo: 7001500-41.2024.8.22.0005 Assunto: Mandato Parte autora: AUTORES: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA Advogado da parte autora: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A Parte requerida: REQUERIDO: CELIO DOS SANTOS Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória.

Tal procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme pacífica jurisprudência, como se depreende do julgado abaixo transcrito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº *10.***.*65-91, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*65-91 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 23/11/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2017).

Nesse sentido ainda o Enunciado n. 8 do Fonaje: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.".

Assim, INDEFIRO a inicial e, via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da LJE.

Sem ônus.

Transitada em julgada a sentença, promovam-se o arquivamento dos autos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
09/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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