TJRO - 0800538-22.2024.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 10:41
Juntada de autos digitalizados
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31/01/2025 11:36
Juntada de autos digitalizados
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23/01/2025 09:05
Expedição de Ofício.
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10/07/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 07:19
Juntada de Petição de
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13/06/2024 07:19
Juntada de Petição de
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13/06/2024 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 17:00
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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15/05/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 20:52
Juntada de Petição de
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14/05/2024 20:52
Juntada de Petição de
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14/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/05/2024 00:02
Publicado DESPACHO em 13/05/2024.
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13/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800538-22.2024.8.22.0000 REQUERENTE: VALDACY SILVERIO RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a apresentação do documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional emitido nos últimos três meses, defiro o pedido de não incidência do imposto de renda sobre os honorários contratuais de Almeida e Felizardo Advogados Associados.
Atente-se a COGESP quando da elaboração dos cálculos para pagamento superpreferencial.
Intime-se.
Porto Velho, 10 de maio de 2024.
Raduan Miguel Filho Presidente -
10/05/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 21:10
Juntada de Petição de
-
06/05/2024 21:10
Juntada de Petição de
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06/05/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
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03/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/05/2024 00:00
Publicado DECISÃO em 03/05/2024.
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03/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800538-22.2024.8.22.0000 REQUERENTE: VALDACY SILVERIO RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO VALDACY SILVERIO RODRIGUES postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa, o destaque dos honorários contratuais, bem como a não retenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais por ser a sociedade de advogados contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional (Id. 22867360).
A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 22950839).
Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 23041823). É a síntese necessária.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102.
Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório.
Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.
Assim, considerando que a parte credora VALDACY SILVERIO RODRIGUES comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 22867361, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 22950839), defiro o pedido de antecipação de pagamento.
Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação.
Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado.
Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Com relação aos honorários contratuais, considerando o contrato de honorários advocatícios de id. 22867362, defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.***.***/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).
No tocante à não retenção do imposto de renda em razão do beneficiário da verba contratual ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Assim, intime-se o advogado para apresentar documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses em nome do beneficiário da verba contratual, no prazo de dez dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Porto Velho, 2 de maio de 2024.
Raduan Miguel Filho Presidente -
02/05/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/05/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/02/2024 17:46
Juntada de Petição de
-
29/02/2024 17:46
Juntada de Petição de
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29/02/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 13:23
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 10:52
Juntada de autos digitalizados
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21/02/2024 09:03
Juntada de Petição de certidão
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15/02/2024 18:56
Juntada de Petição de
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15/02/2024 18:56
Juntada de Petição de
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15/02/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 18:55
Juntada de Petição de
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15/02/2024 18:55
Juntada de Petição de
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15/02/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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14/02/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 10:57
Expedição de Ofício.
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06/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/02/2024 00:01
Publicado DESPACHO em 06/02/2024.
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06/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0800538-22.2024.8.22.0000 Classe: Precatório Polo Ativo: VALDACY SILVERIO RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal.
O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT.
Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida.
A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira.
Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024.
Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024) -
05/02/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 08:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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