21/07/2022 10:54

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 06:58

Conclusos para decisão
01/07/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:22

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2022.
15/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:21

Processo Desarquivado
27/05/2022 13:18

Juntada de Certidão
16/11/2021 23:42

Arquivado Provisoramente
16/11/2021 23:41

Recebidos os autos
16/11/2021 18:57

Juntada de Certidão
04/11/2021 01:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.
06/09/2021 10:00

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 03/09/2021 23:59.
06/09/2021 09:14

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 03/09/2021 23:59.
06/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:26

Processo Desarquivado
03/09/2021 09:17

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 13/08/2021.
12/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 07:08

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:23

Julgado improcedente o pedido
04/08/2021 12:39

Conclusos para julgamento
02/08/2021 15:50

Juntada de Petição de outras peças
08/04/2021 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 03:21

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 04:26

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:45

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 09/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.
17/02/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7001778-30.2020.8.22.0022 Procedimento Comum Cível AUTOR: DURVALINO PEREIRA DE JESUS, LINHA 78, KM 35 SN ZONZ RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADVOGADO DO AUTOR: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA R$ 25.638,32- vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos DECISÃO Vistos em saneador.

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por AUTOR: DURVALINO PEREIRA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2.

Da necessidade da prova testemunhal. 2.1.

De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas.

Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL.

INTERESSE DE AGIR.

INÍCIO PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

NECESSIDADE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

NOVA INSTRUÇÃO. 1.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3.

Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4.

A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5.

O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6.

Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, a parte quedaram-se silentes.

Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) a parte autora exerce ou já exerceu a atividade rurícola?; b) em caso afirmativo, quais os períodos de atividade exercida? c) foram cumpridos os períodos de carência legal?; c) reside a parte autora, ou já residiu, na zona rural do município? Quais os períodos respectivos?; d) o imóvel rural respectivo é explorado em regime de economia familiar?.

Nesse mesmo sentido, especifico, doravante, os meio de prova cuja produção será admitida nos autos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação (autor) ou apresentação da contestação (réu); b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal das partes, ao critério do juízo, por entender que são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc.

II e 385 do CPC.

Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá provar os fatos referentes aos itens "a", "b", "c" e "d" dos pontos controvertidos fixados; b) à parte requerida, por sua vez, cumprirá produzir contraprova apta a descaracterizar os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, correspondentes aos pontos controvertidos já fixados.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05 de agosto de 2021, às 11h30min..

Eventual apresentação de novo rol de testemunha, deverá as partes observarem o disposto no art. 357, §4º, do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais das testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal excepcional necessidade, para apreciação judicial, sob pena de indeferimento.

Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas, as quais deverão por elas serem advertidas de que o não comparecimento implicará na condução coercitiva e imputação do pagamento de multa, desde logo, fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de ausência de justificativa acolhida pelo Juízo, prestada até a data da sessão.

Declaro saneado o feito.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos.

Solicitados, que sejam, esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, venham os autos novamente conclusos.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão, e cumpra-se na íntegra.

Expeça-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de fevereiro de 2021. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
12/02/2021 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC
12/02/2021 08:30

Recebidos os autos.
12/02/2021 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/02/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2021 11:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
11/02/2021 00:43

Publicado DECISÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7001778-30.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DURVALINO PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 10 (dez) dias, para especificar os meios de provas que pretende produzir e caso queira, sugerir os pontos controvertidos da demanda.
09/02/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:35

Outras Decisões
03/02/2021 11:47

Conclusos para julgamento
03/02/2021 10:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2021 23:59:59.
24/11/2020 11:37

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.
17/11/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 00:35

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 11/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 15:34

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2020 00:22

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:11

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2020.
16/10/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 11:02

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 00:20

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2020 07:15

Conclusos para despacho
17/09/2020 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:36

Decorrido prazo de DURVALINO PEREIRA DE JESUS em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:15

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 16/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 11:01

Juntada de Petição de outras peças
31/08/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 18:47

Outras Decisões
20/08/2020 09:45

Conclusos para decisão
20/08/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

VOTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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